“A dúvida fundamental que hoje existe, porque tem a ver com o modelo de reestruturação da lei de segurança interna, e que os senhores deputados terão de responder é se no Portugal democrático, ao fim de quase 50 anos de Estado de direito de democrático se justifica uma polícia para estrangeiros, não é essa a visão que temos”, disse Eduardo Cabrita.

O ministro falava no parlamento, no debate da proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, no âmbito da reestruturação do SEF.

Eduardo Cabrita avançou que os cidadãos estrangeiros devem ser tratados em Portugal “da mesma forma que qualquer um de nós”, a partir do momento que sejam reconhecidos no país os seus direitos jurídicos e de residência para trabalhar e estudar.

“A proposta de lei dá cumprimento aos compromissos de Portugal no quadro do pacto global das migrações e no quadro daquilo que é a visão do programa do Governo que olha para as migrações e comunidades estrangeiros como algo benéfico para a sociedade e economia”, frisou.

Eduardo Cabrita sustentou que o Governo “não admite que os cidadãos estrangeiros sejam vistos como um ameaça”.

“Um país que valoriza o papel dos cidadãos estrangeiros, que defende migrantes e que acolhe refugiados”, disse, para enumerar as “oito boas razões para ser aprovada” a proposta de lei do Governo.

Entre essas rações, Eduardo Cabrita destacou o facto de Portugal ter sido “o primeiro país europeu a apresentar um programa global de concretização do pacto global para as migrações” e “o cumprimento do programa do Governo que estabelece uma orientação de separação orgânica muito clara entre funções policiais e as funções administrativas de acompanhamento de cidadãos estrangeiros”.

Outro dos motivos avançados pelo ministro está relacionado com “a necessidade de reorganização das forças e serviços de segurança e reorganização das competências em matéria de investigação criminal relativamente à prioridade ao combate ao tráfico de seres humanos e à utilização da fragilidade de cidadãos vitimas de redes de auxílio à imigração ilegal”.

“Esta proposta permite concretizar uma das prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia na área dos assuntos internos, de distinção entre funções de segurança de fronteiras e a nova dimensão de uma agência europeia de asilo, aprovada no último dia da presidência europeia”, afirmou.

O ministro disse ainda que a proposta do Governo vai permitir “maximizar a eficácia de ação da área de segurança interna” no âmbito da atuação da GNR, PSP e PJ, bem como a experiência adquirida pelos trabalhadores do SEF, que tem “de ser valorizada”.

A proposta de lei visa “a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP”

Com esta alteração legislativa, define a passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), “concretiza-se a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes” prevista no programa do Governo, segundo o executivo.

A proposta define ainda as atribuições em matéria administrativa, nomeadamente a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que terá “atribuições de natureza técnico-administrativa” para acompanhamento dos imigrantes, e a passagem de competências para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que ficará responsável pela renovação das autorizações de residência.

A proposta refere que a criação do SEA, que vai substituir o SEF em matéria de imigração, e a passagem de competências para o IRN vão ser definidas em diploma próprio a aprovar pelo Governo.

Sobre a SEA, Cabrita referiu que o Governo vai concretizar a criação de uma estrutura administrativa responsável pelo acompanhamento dos cidadãos migrantes e pela política de asilo humanista que o país defende.

Além da proposta de lei do Governo, o parlamento também debate hoje iniciativas do BE, PSD e Chega.