A ministra do Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes tinha ontem revelado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, no âmbito de uma audiência regimental, que o diploma sobre a reestruturação do SEF “previa a fusão do Alto Comissariado das Migrações na APMA”.

Informação que o Ministério da Administração Interna vem agora confirmar com a nota enviada esta noite, às redações.

Segundo o MAI, "foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego o diploma que vai regular a transferência dos funcionários do SEF para a PJ, IRN e para a futura Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA)".

O documento resulta das negociações entre o Governo e os sindicatos dos trabalhadores do SEF, iniciando-se a fase formal do processo de negociação sindical. "O processo será concluído com aprovação final" do diploma em reunião de Conselho de Ministros. Nas declarações recolhidas ontem pela Lusa, a ministra dos Assuntos Parlamentares reconheceu que o processo de reestruturação do SEF tem sido “difícil”, apontando que a questão das migrações “é complexa” e exige uma “mudança de paradigma”.

Os cerca de 900 inspetores do SEF "transitam para a carreira especial de investigação criminal da PJ" e os funcionários da carreira de vigilância e segurança são "integrados na carreira especial de segurança da PJ".

"Os trabalhadores das carreiras gerais e de informática deverão ser distribuídos entre o IRN e a APMA", confirma a nota, e os "funcionários integrados na carreira de vigilância e segurança do SEF transitam para a carreira especial de segurança da PJ".

Aqueles que transitoriamente estejam colocados fora do SEF, quando for concluído este processo de fusão, serão integrados na Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna – em posto de trabalho não ocupado ou a prever – quando legalmente não seja possível fazê-lo nos órgãos ou serviços em que exerçam funções.

Inspetores do SEF permanecem até 2 anos nos postos de fronteira

O diploma prevê um regime de afetação funcional transitório que visa assegurar que os inspetores do SEF continuem a desempenhar funções nos postos de fronteira aérea e marítima durante um ano.

Esse período é renovável por mais um ano, até ao limite de 75% do total de efetivos destacados no 1.º ano. Acresce que os inspetores continuarão a dar formação aos elementos da GNR e da PSP em controlo de fronteiras.

O pessoal que estiver em exercício de funções na GNR e na PSP terá direito à remuneração de origem e à contagem do tempo de serviço prestado nesse regime de afetação.

Controlo de fronteiras reforçado

De referir que o controlo das fronteiras nacionais fica reforçado com estas medidas, porque no final deste mês estarão formados 496 elementos da GNR e da PSP para essa missão.

Até ao verão prevê-se que o número total de elementos das forças de segurança habilitados com o curso de controlo de fronteiras ultrapasse os 530 efetivos.

Isto significa o reforço das fronteiras nacionais, por ficarem a trabalhar lado a lado nos postos de fronteira os elementos do SEF em regime de afetação funcional com os das Forças de Segurança já formados em controlo de fronteiras.

Garantir direitos dos trabalhadores

Na elaboração deste projeto de decreto-lei o Governo inscreveu as garantias dadas às estruturas representativas dos trabalhadores em matéria de proteção dos direitos laborais, de progressão das carreiras, na valorização da sua experiência e do importante contributo dado ao serviço público.

Em matéria de promoção dos inspetores do SEF na carreira especial de investigação criminal da PJ, será necessário exercerem funções durante pelo menos metade do tempo exigido para o efeito.

Destaque-se que, entre outros pontos implementados no âmbito do processo de reestruturação do SEF, foram assinados protocolos de cooperação do SEF com a GNR, PSP e PJ nos domínios do controlo de fronteiras e da investigação criminal.

Futura Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo vai absorver comissariado

A ministra dos Assuntos Parlamentares espera que "a APMA seja o início de uma nova página na política de acolhimento e integração de refugiados e migrantes em Portugal”.

Ana Catarina Mendes frisou que Portugal “não é já apenas um país de emigrantes”, tendo-se tornado “país de imigração”.

“É importante que as políticas migratórias se adequem a essa alteração. É isso que queremos com a APMA: uma entidade sólida e estável para quem escolhe Portugal como país onde recomeçar a vida”, defendeu a ministra, acrescentando que a nova agência ficará responsável pelas questões administrativas e documentais, bem como do acolhimento e integração.

Ana Catarina Mendes adiantou também que o novo portal do SEF, para agilizar a regularização dos cerca de 150 mil imigrantes dos países lusófonos em Portugal com processos pendentes, emitindo autorizações de residência de forma automática através do portal CPLP, já recebeu mais de 27 mil pedidos.

A ministra adiantou igualmente que na próxima sexta-feira, dia 17 de março, vai ser assinado o protocolo para o funcionamento do Observatório do Racismo e da Xenofobia.

“O observatório será coordenado pela Professora Teresa Pizarro Beleza, do centro antígona da Universidade Nova (…) e terá também como parceiros outras universidades e politécnicos, num consórcio que se quer diverso e complementar”, disse a ministra.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.

O processo será concluído com aprovação final em reunião de Conselho de Ministros. Na segunda-feira, os sindicatos do SEF reuniram-se com o Governo e indicaram que a aprovação deverá acontecer em 6 de abril.

(notícia atualizada às 22h16)

*com Lusa