Num requerimento entregue na Assembleia da República no domingo e hoje divulgado, os sociais-democratas recordam que, na lei orgânica de setembro de 2019, o Governo se comprometeu a disponibilizar instalações para a Entidade para a Transparência “no primeiro semestre de 2020, preferencialmente fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto”.

No decurso do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, segundo os deputados do PSD, o PS defendeu que é o Tribunal Constitucional (TC, que terá a tutela desta entidade) que terá de definir a fixação da sua sede, tal como está previsto na lei.

“Sucede, porém, que, em audiência realizada no Tribunal Constitucional, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados tomou conhecimento de que este órgão de soberania” já terá cumprido esta determinação da lei, acrescentam os sociais-democratas.

“Tendo sido afirmado pelo PS que o Governo aguarda que o Tribunal Constitucional indique o local para instalação da Entidade da Transparência e tendo a Comissão de Transparência sido informada por aquele órgão de soberania que o havia já efetuado, impõe-se clarificar”, consideram os deputados do PSD.

No requerimento dirigido a António Costa assinado à cabeça pelo deputado e vice-presidente do partido André Coelho Lima, o PSD questiona o primeiro-ministro se recebeu o ofício do TC, e em que data, relativo à localização da Entidade para a Transparência.

“Em caso afirmativo, qual a posição manifestada por aquele órgão de soberania relativamente à determinação que lhe competia indicar?”, perguntam ainda.

No debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, o parlamento aprovou um reforço de 646 mil euros para a instalação da Entidade para a Transparência, dois anos após a sua criação.

Durante o debate, o secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, prometeu encontrar até ao final do ano, um local para sediar este organismo.

A instalação da Entidade para a Transparência, criada em 2019, está atrasada por falta de verbas e instalações e, na primeira versão do OE2021, o TC voltava a não ter o dinheiro suficiente para a criar no próximo ano.

A nova entidade tem por competência avaliar e fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos e políticos, tendo sido alargado o leque de detentores de cargos abrangidos pela obrigação de apresentar este tipo de declaração.

Em janeiro, o presidente do TC, Costa Andrade, pediu "realismo" aos deputados e reconheceu, no parlamento, a falta de verbas para instalar a nova entidade em 2020, que vai fiscalizar os políticos, e a situação ameaçava manter-se no próximo ano se não tivesse sido feita esta alteração.

O Orçamento do Estado de 2021 previa a mesma verba do que em 2020 - 1.169.000 euros -, inferior ao previsto pelo TC, que informou o Governo que "serão precisos dois anos económicos para a respetiva instalação [da entidade] e estimou como necessários 1.815.000€ para o primeiro ano", afirmou, em outubro, o tribunal em resposta a várias perguntas feitas pela agência Lusa.

Um dos fatores de atraso tem sido a falta de resposta do Governo quanto às instalações, em Aveiro ou Coimbra, uma decisão decorrente da lei aprovada pelo parlamento de a entidade estar localizada fora das áreas metropolitanas de Lisboa ou Porto.