Estes diplomas resultaram de apreciações parlamentares requeridas pelo PCP a decretos do Governo socialista, que primeiro reverteu as concessões a privados da Carris e da STCP feitas pelo anterior executivo PSD/CDS-PP e que, no passo seguinte, transferiu a propriedade destas empresas de transportes públicos para os respetivos municípios.

Na sequência deste passo do Governo, o PCP pediu a apreciação parlamentar dos diplomas que colocaram a Carris na posse da Câmara de Lisboa e os STCP sob gestão da Área Metropolitana do Porto, alegando não estarem suficientemente garantidos os direitos dos trabalhadores no processo de transferência de propriedade.

Os textos finais agora aprovados por toda a esquerda parlamentar e pelo PAN (Pessoas Animais e Natureza), que mereceram a oposição do PSD e do CDS-PP, contemplam parte significativa das exigências de mudança feitas ao Governo socialista pela bancada comunista.

Desta forma, na passagem da propriedade da Carris para a Câmara de Lisboa e da STCP para a Área Metropolitana do Porto os contratos coletivos de trabalho em vigor não podem ser objeto de qualquer alteração por parte das novas entidades proprietárias.

"Além deste ponto para a defesa dos direitos dos trabalhadores, o PCP conseguiu também que ficasse assente a proibição de privatização, designadamente das participadas da Carris, a Carris Tur e a Carris Bus", frisou o deputado comunista Bruno Dias.

Estes dois diplomas seguem agora para promulgação do Presidente da República.

Na sessão legislativa passada, Marcelo Rebelo de Sousa usou o veto político em relação ao decreto saído do parlamento que proibia a privatização da STCP.

No entanto, logo a seguir, a Assembleia da República, com base na maioria de esquerda parlamentar, manteve o essencial do texto referente à impossibilidade de privatização da STCP.