A iniciativa foi lançada a 23 de agosto pela Deco (associação de defesa do consumidor) com o objetivo de propor a revisão das regras de dedução das despesas com educação em sede de IRS, no âmbito da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2017.

Em declarações à agência Lusa, o fiscalista da Deco lamentou que “o Governo, sem qualquer explicação, tenha desistido de corrigir uma injustiça".

“Até ao Orçamento do Estado para 2015, tudo o que era despesa de educação era deduzido como despesa de educação. Estamos a falar dos livros, das refeições escolares, despesas de alojamento [quando o aluno ia viver para fora da sua área de residência], material de desgaste (lápis, canetas, cadernos). Basicamente, tudo o que é adquirido pelos encarregados de educação no início do ano letivo”, contou o responsável.

No entanto, explicou o fiscalista, a partir do OE para 2015 houve uma alteração substancial, porque passou-se a ter em conta a taxa de IVA como critério fundamental.

“Esta situação fez com que apenas os manuais escolares e despesas com colégios privados começassem a ser deduzidos no IRS como despesas de educação, o que começou a gerar uma série de problemas”, disse.

Em 2015, o anterior Ministério das Finanças decidiu que só contavam como despesas de educação as que estivessem isentas de IVA ou tivessem taxa de 6%.

“Por exemplo, se eu tiver um filho no colégio privado, o recibo do pagamento da mensalidade pode incluir refeições e transportes além da mensalidade pura e, nesse caso, vou deduzir tudo no IRS. Se eu tiver o meu filho numa escola pública em que o serviço de refeição seja prestado por uma empresa externa e não pelo município, as despesas de refeição não são consideradas despesas de educação”, contou.

De acordo com o fiscalista, o que a Deco pretende é que os lápis, canetas, estojos, mochilas, etc, sejam considerados despesas de educação senão não era material obrigatório de frequência nas aulas.

“Inclusive, se não foram levados para a aula, os alunos têm falta de material”, frisou.

Ernesto Pinto lembrou que a Deco esteve presente em várias comissões de finanças nas quais os grupos parlamentares concordaram que existiam situações de injustiça e que estas teriam de ser sanadas.

“Facto é que apesar de promessas feitas de que em sede de OE iria ser corrigido, mas não foi. Apesar disso, a Deco não vai desistir de fazer pressão para acabar com as injustiças”, disse.

O secretário de Estado do Orçamento afirmou a 17 de outubro, em entrevista à Lusa, que as deduções de educação em sede de IRS não vão ser alteradas em 2017, mas que o impacto desta alteração está a ser ponderado e avaliado.

O fiscalista Ernesto Pinto disse hoje à Lusa que a Deco vai voltar com outras campanhas, “ainda com mais força”, no sentido de fazer pressão para que a lei seja mais justa.