Lei dos solos. PSD e PS aprovam na especialidade maioria de mudanças no diploma

O parlamento aprovou hoje, na especialidade, alterações ao diploma em vigor que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, para construção de habitação, com a maioria das modificações resultante de um entendimento entre PSD e PS.

No âmbito da apreciação parlamentar do decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), flexibilizando a construção em terrenos rústicos, foram aprovadas na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação alterações do PSD, PS, Livre e IL e recusadas propostas do Chega e BE.

Entre as principais mudanças aprovadas está a substituição do conceito de moradia de “valor moderado” – usado pelo Governo - por “locação acessível” ou “a custos controlados”.

A restauração do critério territorial de “contiguidade com o solo urbano”, para consolidação de área urbana existente, também foi aprovada, assim como a revogação da possibilidade de construir moradias destinadas ao alojamento de trabalhadores rurais fora das áreas urbanas existentes.

Os sociais-democratas incluíram a maioria das demandas socialistas em sua proposta, nomeadamente quanto à necessidade de demonstrar o impacto da reclassificação dos solos nas infraestruturas existentes, bem como os encargos do reforço dessas infraestruturas.

O diploma entrou em vigor em 29 de janeiro, após as resoluções de cessação de vigência do BE, PCP, Livre e PAN terem sido recusadas com votos contra de PSD, Chega, CDS-PP, IL e deputado não inscrito, a abstenção da maioria da bancada do PS e os votos a favor dos proponentes e quatro deputados socialistas.

A abstenção do PS foi assegurada após o Governo e o PSD aceitarem – para evitar a revogação - as principais alterações impostas pelos socialistas, que baixaram à especialidade com outras do Chega e dos sociais-democratas, às quais se juntaram também as de BE, IL e Livre.

A votação final global está marcada para sexta-feira.