O Conselho Executivo (CE) concluiu a discussão do novo regime jurídico para a aviação civil, que segue agora para apreciação da Assembleia Legislativa de Macau.

“A proposta de lei adequa-se à nova política do Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]. Vamos tentar liberalizar pouco a pouco o serviço e, por sua vez, reforçar a internacionalização do serviço aéreo de Macau”, disse, em conferência de imprensa, o presidente da AACM, Pun Wa Kin.

Em outubro de 2020, a concessão da Air Macau, que se encontra em regime de exclusividade há quase 28 anos, foi estendida até novembro de 2023. Na altura, o Governo prometeu abrir o mercado de transporte aéreo de Macau após o final da concessão.

Através do Aeroporto Internacional de Macau é possível voar apenas para o continente asiático, sendo que a maioria dos destinos encontra-se na China.

“Com vista a implementar gradualmente a política de abertura do mercado de aviação civil, o Governo da RAEM pretende autorizar, através da emissão de licenças, a criação de mais companhias aéreas com base na RAEM”, explicou durante o encontro com os jornalistas o presidente do Conselho Executivo, André Cheong Weng Chon.

As empresas que pretendam exercer a atividade de transporte aéreo comercial de passageiros “têm de obter uma licença de atividade, devendo ser sociedades anónimas legalmente constituídas na RAEM”, notou André Cheong.

Além disso, continuou o responsável, essas empresas devem ter em Macau “o seu principal local de negócios” e têm de demonstrar “ter idoneidade, capacidade técnica e solidez financeira, para garantir que possam cumprir as suas obrigações legais e as resultantes da licença”.

Além deste novo diploma, que o Governo quer ver aprovado ainda este ano, antes do término da licença da Air Macau, o CE concluiu ainda a discussão do projeto de regulamento administrativo para a captação de quadros qualificados, que vai estabelecer os procedimentos de candidatura e de apreciação e aprovação dos programas de captação de talentos.

Um outro regulamento ligado a este regime, que vai ajustar a organização e funcionamento da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados, também recebeu luz verde do órgão.

O Conselho Executivo concluiu ainda a discussão dos regimes jurídicos da Universidade Politécnica de Macau e do Instituto de Formação Turística de Macau.