A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que estava prevista para maio, foi adiada, anunciou hoje o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro.

O que levou a esta decisão?

Em declarações no final do Conselho de Ministros extraordinário, o governante justificou o adiamento com a necessidade de amadurecer as alterações previstas, nomeadamente ao nível da formação de quem ficará no controlo aeroportuário.

"Mais importante de dizer se será a 12, ou a 13 de maio, é garantir que a formação para os que ficarão na primeira, segunda e terceira linha do controlo aeroportuário têm a formação ajustada à garantia dos direitos humanos e dos compromissos internacionais do Estado português (...) e também de segurança", afirmou.

Há uma data para a extinção do SEF?

O ministro da Administração Interna não se comprometeu com uma data para a conclusão deste processo, sublinhando que “mais importante do que o calendário é garantir que a transição seja serene, segura, tranquila” e com o “envolvimento de todos os atores”.

“Por entendermos que há dimensões desta transição institucional e reestruturação que não estão suficientemente amadurecidas, depois de uma avaliação efetuada com as forças e serviços que participam nesta transformação, entendeu o Conselho de Ministros deliberar pela opção de fazer entrar a lei em vigor por altura da aprovação do decreto-lei que constituirá e instalará a Agência para as Imigrações e Asilo”, disse José Luís Carneiro.

O ministro esclareceu que a proposta que o Governo vai submeter para apreciação parlamentar estabelece que a lei que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras “só produzirá efeitos” quando for constituída a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

Segundo o governante, a APMA só “será constituída quando as dimensões tiverem maturidade suficiente”.

Porquê que a extinção tem vindo a ser adiada?

Esta é a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, é adiada, estando inicialmente prevista esta reforma para janeiro, mas foi adiada para maio devido à pandemia da covid-19.

Apesar deste adiamento, o ministro garantiu que “os objetivos políticos desta mudança e transformação institucional se mantêm” e fazem parte de “um compromisso político estabelecido e assumido perante o parlamento”.

“O que estava em causa até agora é separar as funções policiais das administrativas, esse objetivo é programático. (…) Mantêm-se esses objetivos de distribuição de responsabilidade pela PSP, GNR e PJ”, frisou.

Acabando o SEF, quem desempenha as suas funções?

A lei aprovada no parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

“A lei foi aprovada a 12 de novembro e foi só a partir daí que o processo se iniciou, depois foi adiada em dezembro por 180 dias. Depois tivemos uma eleição que não era espetável, tudo isso significou três meses”, disse o ministro também para justificar o atraso no processo de transição.

José Luís Carneiro apontou a formação como um dos níveis que têm de ser amadurecidos, nomeadamente a formação na primeira e segunda linha das funções de controlo de fronteiras aeroportuário.

O ministro afirmou ainda que não se sabe quantos membros do SEF vão ser transferidos para APMA ou para as polícias. Atualmente, o SEF tem cerca de 1.700 trabalhadores e mais de 1.000 são inspetores.

Quais as reações ao adiamento da extinção do SEF?

  • O grupo parlamentar do PCP considerou que o adiamento da extinção do SEF demonstra que “o caminho” devia ser “uma proposta de melhoramento” daquela força;
  • O PSD acusou o Governo de “inconsciência absoluta” sobre as consequências da extinção, considerando que o que funciona bem “vai tornar-se menos célere e eficaz”;
  • O presidente da Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim Figueiredo, disse que o processo de extinção “é uma trapalhada sem nome”, além de ser uma “decisão errada”;
  • O secretário-geral adjunto do PS, João Torres, defendeu que o SEF deve ser extinto nos “termos mais adequados” e quando o Governo entender “oportuno” para o processo ser “bem feito”;
  • O Chega espera que o Governo, depois de ter decido adiar a extinção, desista "por completo" por ser uma "ideia primitiva, descabida e sem qualquer lógica";
  • O sindicato que representa os inspetores do SEF considerou “uma decisão acertada” o adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e reafirmou que a reforma do Governo é “errada do ponto de vista político”.