“[O prazo] é insuficiente para aquilo que está identificado como sendo necessário limpar. Até porque a vegetação que entretanto apareceu devido à pluviosidade que ocorreu é grande. E, portanto, há muito mato neste momento para limpar”, afirmou o presidente da ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente, Pedro Serra Ramos.

O Governo prolongou por mais um mês, até 31 de maio, o prazo para os proprietários procederem à limpeza de terrenos e identificou 988 freguesias prioritárias para fiscalização dos trabalhos de gestão de combustível, em dois despachos datados de abril.

A gestão de faixas de combustível em terrenos florestais em redor de edificações, infraestruturas e aglomerados visa prevenir incêndios, mas para o presidente da Federação Nacional de Associações de Proprietários Florestais (FNAPF) não será possível cumprir o prazo, “porque o ano foi muito invernoso” e só “há 15 dias é que as máquinas conseguiram entrar e em alguns sítios ainda estão a ter dificuldades, porque estão atascar”.

“Não há capacidade, nem técnica, nem de gente para fazer o que está previsto, porque este ano as ervas, esses materiais cresceram muito”, considerou Luís Damas, notando que “muita gente não vai conseguir” e quem já o fez “tem que fazer novamente”, o que “ainda é mais oneroso”.

No despacho governamental justifica-se o prolongamento do prazo “considerando as condições meteorológicas que se têm verificado, com persistência de precipitação e elevados teores de água nos solos, o que limita os períodos disponíveis para a realização dos trabalhos de gestão de combustível”.

“É óbvio que nós nunca conseguiremos limpar tudo aquilo que teoricamente se acha que era bom de limpar. De qualquer forma, a nossa posição continua a ser de que esta legislação tem que ser revista”, advogou Pedro Serra Ramos.

Para o presidente da ANEFA, não está provado que por se limpar todos os anos os terrenos se consegue impedir ou reduzir o número de incêndios, e “nem sequer é bom para aquilo que se pretende que seja a gestão e o desenvolvimento da floresta, porque todo o dinheiro que é gasto nisso não é de forma nenhuma compensado”.

“Achamos que este é um ano atípico. Estes calendários não podem ser fixos, tem que se olhar para o ano, como é que correu de chuva. E, por exemplo, pode haver anos que se calhar tem que se antecipar, porque em março há temperaturas altas que secam logo toda a erva e se calhar tem que se atuar mais cedo”, argumentou Luís Damas.

O presidente da FNAPF reforçou, por isso, que este ano os proprietários vão “ter dificuldades em cumprir os prazos”, também “por falta de mão-de-obra e de máquinas disponíveis para fazer este trabalho neste período, porque antes não se pôde, esteve sempre a chover, [e] não se conseguiu entrar” nos terrenos.

A dificuldade no cumprimento do prazo é confirmada por Rui Igreja, da Florecha, empresa com sede na Chamusca, num “ano atípico”, com um grande crescimento da vegetação, “por causa da quantidade de chuva e até bastante tarde”.

O diretor-geral da empresa do distrito de Santarém admitiu que “a mão-de-obra é um problema não só na agricultura, mas na área agroflorestal” - é “cada vez maior” e o facto de se tratar de uma atividade “muito sazonal” também não ajuda, pois quem tenha feito a limpeza mais cedo corre o risco de ter de repetir devido ao “desenvolvimento da vegetação”, sob pena de autuação.

Para o responsável da ANEFA, “não vale de nada” as autoridades multarem as pessoas pela demora na limpeza de terrenos, porque em muitos casos, se “não há pessoal para limpar” ou “não há dinheiro para limpar”, as pessoas “não vão ter dinheiro para pagar as multas”.

“Não ganhamos muito com essa ação coerciva nesse sentido. Eu acho que haverá que ter alguma tolerância face àquilo que aconteceu no que toca às condições climáticas”, defendeu Serra Ramos.

Já o dirigente da FNAPF frisou que as câmaras e os institutos do Estado também ainda têm muito por fazer, e estão “todos a lutar contra o tempo”, apesar de o ano “ainda não estar perigoso”: “ainda não houve nenhum incêndio com grande dimensão, porque choveu, há muita humidade ainda nos solos”, referiu.

Luís Damas defende, “como não há capacidade dos prestadores de serviços, que se dê aqui mais algum tempo para que as pessoas resolvam a situação”. Os proprietários, sublinhou, são os “mais interessados” em “defender os seus bens”.

GNR admite “tolerância”, mas já sinalizou mais terrenos que no ano passado

A GNR sinalizou, até final de abril, 10.417 terrenos por falta de gestão de combustível, para prevenir fogos rurais, mas a partir de junho, mesmo com alguma “tolerância” das autoridades, os proprietários arriscam coimas se não limparem os terrenos.

No âmbito da Campanha Floresta Segura 2025, destinada à prevenção de incêndios florestais, a Guarda Nacional Republicana sinalizou, entre 16 de fevereiro e 30 de abril, “10.417 terrenos que poderão vir a estar em infração por falta de gestão de combustível”, indicou a divisão de comunicação da força de segurança.

A gestão de combustíveis visa reduzir material vegetal e lenhoso de modo a dificultar a propagação e intensidade do fogo, à volta das habitações e aglomerados populacionais em espaço rural, com a maioria das sinalizações nos distritos de Leiria (2.606), Bragança (1.162), Santarém (941), Coimbra (818) e Viseu (798).

Os distritos com menos terrenos sinalizados são Évora (51), Portalegre (57), Guarda (209), Beja e Porto (232), completando a tabela Lisboa (259), Faro (260), Vila Real (280), Setúbal (360), Viana do Castelo (379), Aveiro (464), Braga (652) e Castelo Branco (657).

A GNR salientou, no entanto, “que se encontra ainda a decorrer o prazo para a realização dos trabalhos de gestão de combustível, o qual foi alargado até 31 de maio”, prevendo-se que “o período de fiscalização se inicie após essa data”.

Para já, mesmo que ainda provisórios, os 10.417 terrenos sinalizados este ano superam os 10.256 registados até 31 de maio no ano passado, mas estão abaixo dos 14.319 em 2023, 10.989 em 2022, 14.545 em 2021, 24.227 em 2020 e 31.582 em 2019, de acordo com dados anteriormente divulgados pela GNR.

Para Ricardo Vaz Alves, diretor do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (Sepna) da GNR, o “número de sinalizações está em linha com aquilo que sucedeu no ano passado” e, face às 14.000 sinalizações de anos anteriores, acredita que existe “uma evolução em termos de consciencialização da sociedade para a gestão de combustível”.

“Há aqui todo um trabalho feito de sensibilização e isso tem os seus frutos em termos de gestão de combustível efetuado”, considerou o oficial, em declarações à Lusa.

“Notamos claramente que houve um esforço maior por parte do cidadão para regularizar todas as situações potencialmente em infração e, ainda por cima, tendo em conta quer não só a pluviosidade que ocorreu, quer também a ausência de empresas no mercado disponíveis para fazer este tipo de serviços”, acrescentou.

O diretor do Sepna assegurou que o objetivo da GNR “é sempre sensibilizar e procurar corrigir as situações potencialmente em infração” e, só em último caso, será “levantado o auto de contraordenação por ausência de gestão de combustível”, após “sinalizar, falar com os proprietários, falar com os vizinhos inclusivamente”, para que a “mensagem passe e que possa ser feita a correção das situações”.

“Tentamos fazer uma análise casuística de cada caso sinalizado e, a partir daí, atendendo não só à falta de empresas no mercado, também dar aqui alguma tolerância dentro daquilo que é o possível, sendo certo também que estamos a aproximar-nos de épocas com maior calor”, frisou Vaz Alves.

No ano passado, apesar das 10.256 sinalizações, foram “elaborados 2.233 autos de contraordenação por falta de gestão de combustível e 3.028 autos de contraordenação por outras infrações”, com uma tendência de diminuição de coimas por falta de gestão de combustível, como se infere dos 2.577 em 2023, 2.271 em 2022 e 3.176 em 2021.

“O objetivo destas ações preventivas é sempre a correção de casos potencialmente em infração, visando a regularização das situações sinalizadas, pelo que existirá sempre um acompanhamento casuístico de cada situação considerando as dificuldades demonstradas pelos proprietários”, reforçou Carlos Canatário, porta-voz da GNR.

Se na gestão de combustíveis o momento é de sensibilização, desde o arranque da Campanha Floresta Segura até 18 de maio, a GNR registou, segundo dados provisórios, 36 autos de contraordenação por queimadas ilegais e 100 autos por realização de queimas de amontoados e de fogueiras.

No âmbito da prevenção e investigação de incêndios florestais, até 18 de maio, a GNR referiu que “foram detidas 19 pessoas, tendo ainda sido identificadas 186 pessoas pela prática do crime de incêndio florestal”.

“Continuamos a ter o nosso trabalho junto das populações, em primeiro para dissuadir o uso do fogo e também para a utilização de métodos alternativos. Estamos aqui a falar, por exemplo, de biotrituração, incorporação nos solos” dos sobrantes ou recolha “através de empresas” especializadas, notou Ricardo Vaz Alves.

O diretor do Sepna apelou, por isso, “aos proprietários, arrendatários ou usufrutuários de terrenos que tenham áreas limítrofes com espaços rurais” para fazerem a gestão de combustível e para se evitar a queima de sobrantes, optando por “métodos alternativos”, sempre mais eficazes “do ponto de vista da prevenção”.

Gastar na limpeza o que se podia investir na gestão da floresta

A ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente considera que os gastos feitos anualmente na “limpeza de erva”, no âmbito da prevenção de incêndios rurais, deveriam ser investidos na gestão da floresta.

“O dinheiro que podíamos investir na floresta, na gestão e na condução da floresta, como deve ser, estamos a investir na limpeza da erva todos os anos. Portanto, isto não é uma solução, é um recurso, mas não é uma solução até porque está mais do que provado, até pelas diferentes comissões que estudaram o assunto quando houve os grandes incêndios, que nada disso pararia os incêndios que ocorreram”, afirmou o presidente da associação.

Pedro Serra Ramos defendeu, em declarações à Lusa, que “está na altura de rever a legislação”, embora seja preciso esperar pelo novo Governo para que isso aconteça.

“Este ano, ainda por cima, é um ano em que, como choveu muito, há muita erva. Se entretanto começar a aquecer muito toda ela vai secar e, portanto, andamos sempre a gastar dinheiro”, apontou.

Além das dificuldades dos proprietários na contratação de empresas para a limpeza, Pedro Serra Ramos admitiu que houve “um aumento geral de tudo”, da mão-de-obra aos custos de equipamentos, e, “por isso, os preços têm que subir” e “não há outra maneira de o fazer”.

O diretor-geral da Florecha, Rui Igreja, notou que, além das dificuldades de trabalhadores, “os equipamentos também não são infindáveis”, para a quantidade de trabalho, e o aumento do ordenado mínimo contribui para aumentar os custos, naturalmente refletidos nos clientes.

Em termos de aumentos, o sócio-fundador da empresa com sede na Chamusca, distrito de Santarém, não arriscou percentagens, mas avançou que a limpeza manual de um hectare (ha) “anda pelos mil euros”, dependendo da dificuldade e do tipo de terreno, mas se for possível mecanizar “desce substancialmente para 200 ou 300 euros”.

O empresário admitiu que “um operador com motorroçadora é capaz de, no mercado, andar entre os 120 e os 150 euros”, mas o preço final depende sempre muito do tipo de solo e do trabalho a efetuar. Também reflete a “economia de escala” e quanto mais pequeno o terreno, “maior será o valor por hectare”.

O presidente da Federação Nacional de Associações de Proprietários Florestais (FNAPF), Luís Damas, questionado sobre o custo por ha, ironizou, referindo que “limpar o estádio de Alvalade ou o estádio da Luz com ervas pode custar até mil euros, se for inclinado ainda pode chegar a mais” ou ficar por metade do valor, mas tem “sempre a ver” com o ordenado mínimo, a inflação, combustíveis e materiais.

O também dirigente da Associação dos Agricultores de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação admitiu que, para se retirar combustível ao pé das casas e das estradas, “já se está a mecanizar muito”, mas mesmo assim ainda se depende de mão-de-obra, como as sete equipas de sapadores, com 35 operacionais, da sua associação, pelo que também sentem “essa dificuldade”.

Segundo dados da AGIF - Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, “a gestão de combustível reportada em 2023 atingiu uma execução global de 85.536 ha (mais 7.768 ha face a 2022 – um aumento de 10%), superando-se em 1% (543 ha) o valor total estabelecido pelas entidades”.

Relativamente ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), a execução “manteve-se praticamente idêntica ao ano anterior (29.973 ha)”. Das 14.319 situações de incumprimento sinalizadas pela GNR - 47% das quais localizadas nas freguesias prioritárias, ou seja, 5.126 sinalizações - “cerca de 36% não tinham sido regularizadas”, refere-se no relatório.

O relatório de 2024 será entregue em breve pela AGIF à Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, para recolha de comentários antes de ser divulgado, adiantou à Lusa fonte do organismo.

A agência para já não possui dados sobre a gestão de combustível (limpeza de terrenos no âmbito da prevenção de incêndios) efetuada pelos municípios em substituição dos proprietários que não limpam os seus terrenos, mas espera que no próximo ano possa dispor de uma plataforma interoperável que permita fazer a monitorização dos programas municipais.

Fonte oficial do Ministério da Agricultura e Pescas referiu que o gabinete do secretário de Estado das Florestas, Rui Ladeira, está a acompanhar com elementos do setor a situação, mas para já, após a prorrogação do prazo do fim de abril para 31 de maio, não há decisão quanto a novo prolongamento, até por duas semanas de calor bastarem para a vegetação secar.

Municípios à espera do novo executivo para acelerar posse de terrenos privados

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) propôs que as câmaras municipais possam assumir, de forma mais expedita, a posse de terrenos privados em risco de incêndio para os limpar, mas a medida dependerá do novo Governo.

Na sequência dos incêndios rurais e florestais de setembro de 2024, a ANMP propôs ao Governo, no mês seguinte, um conjunto de medidas com vista a “promover e adotar, com celeridade, as alterações estruturais e as medidas preventivas que a situação impõe, para minimização da ocorrência” de fogos.

O objetivo era também promover “a segurança dos cidadãos e a reposição da confiança nas instituições”.

Entre as medidas a merecer “especial atenção”, a associação presidida por Luísa Salgueiro (PS) propôs, no capítulo da autoridade do Estado, “dotar as câmaras municipais de instrumentos legais e administrativos para assumirem a posse dos terrenos privados com matos e/ou floresta mal estruturada onde haja risco de incêndio”.

O objetivo, acrescenta-se no documento a que a Lusa teve acesso, visa que se tomem “medidas operacionais e de diminuição do risco, no caso de incumprimento por parte dos privados”.

Questionada sobre que resposta obteve a ANMP a esta proposta, fonte oficial referiu que “esta matéria não teve desenvolvimento, pelo que, de momento”, não pode “tecer considerações”.

No Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050, apresentado pelo Governo em 21 de março, no capítulo do “aumento da resiliência aos incêndios”, prevê-se nas metas e indicadores de realização “alterar/rever legislação que permita ao Estado uma intervenção mais célere na realização de ações de gestão de combustíveis em propriedade privada”, apontando-se como entidade responsável o Ministério da Justiça.

Em resposta à Lusa, o gabinete da ministra da Justiça, Rita Júdice, explicou que o plano para a floresta “foi aprovado nos últimos dias anteriores à queda do Governo” e, em relação à intervenção do ministério, “dado estar com poderes limitados”, caberá ao próximo executivo concretizar “as medidas aprovadas”.

Ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) ficou cometido “concretizar programa de infraestruturação de 42.000 ha [hectares] de rede primária de faixas de gestão de combustível, entre 2025 e 2026”, de 66.000 ha entre 2027 e 2032, e promover a “gestão e manutenção de 322.000 ha” entre 2027 e 2050, além da gestão e manutenção de faixas de gestão combustível de 55.556 ha/ano, definidas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).

O documento prevê ainda “reforçar a capacidade de intervenção das autarquias”, das comunidades intermunicipais e das organizações de produtores florestais “na gestão de combustíveis e beneficiação e manutenção de rede viária florestal”.

A ANMP, nas propostas que apresentou ao executivo, defendeu ainda “aumentar a capacidade de fiscalização do ICNF ao nível da floresta, em especial para agir no que respeita às ações e usos não licenciados” e a clarificação das responsabilidades da GNR/Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (Sepna) “no que respeita às áreas rurais e florestais”, para “agir em estreita ligação com o ICNF e câmaras municipais”.

Os municípios querem também “enquadrar na legislação a obrigatoriedade de os proprietários prestarem uma caução/garantia junto das câmaras municipais na fase prévia às ações de corte e transporte de material lenhoso”, com o objetivo de assegurar o cumprimento “da limpeza dos produtos sobrantes (altamente inflamáveis)” — logo após o termo do corte — para “local afastado de povoamentos florestais e de edificações” e “do bom estado de conservação das estradas e caminhos municipais, florestais e rurais”.

A ANMP advogou a “elaboração de uma nova carta de perigosidade que tenha em conta a realidade do território”, com a participação dos municípios no processo, a definição do “mecanismo de apoio financeiro” dos “investimentos previstos nos programas municipais de execução”, e a dotação dos municípios de recursos financeiros suficientes para executarem as suas competências, nomeadamente ao nível da silvicultura preventiva (rede secundária).

Nas duas dezenas de propostas consta também o reforço da “capacidade de vigilância e dissuasão através da presença da autoridade na floresta”, incluindo as Forças Armadas, nomeadamente o Exército e a Força Aérea para ações de reconhecimento em períodos de risco e de combate aos incêndios”, com mecanismos de acionamento que permitam uma ação em tempo próximo ao das ignições.

Outras medidas passam pelo aumento da rede estruturante de corta-fogos (rede primária) e universalização da “videovigilância das áreas de risco de incêndio rural”, reforço de recursos humanos e técnicos do processo do cadastro da propriedade, bem como o redimensionamento da propriedade rústica, criando incentivos ao emparcelamento.

*Com Lusa