“A CGTP não aceita que a contratação coletiva estabeleça normas inferiores àquilo que está estabelecido no código de trabalho e exige a reposição do tratamento mais favorável, que quer dizer que a contratação coletiva, além de estabelecer as normas gerais da legislação, deve contemplar também normas melhores ou superiores do que a lei geral estabelece como mínimos”, vincou Arménio Carlos, em declarações à agência Lusa.

Falando para esclarecer uma posição manifestada no sábado – e que foi hoje alvo de críticas pelo secretário-geral da União Geral de Trabalhadores (UGT), Carlos Silva, e pelo secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita -, Arménio Carlos pediu para que “não se subvertam coisas e muito menos se façam entendimentos falsos”.

No sábado, num encontro com operários e sindicalistas da indústria corticeira, em Santa Maria da Feira, Arménio Carlos criticou o que considerou ser um apelo do Governo a uma flexibilização laboral que permita salários abaixo dos mínimos legais.

“Como pode o ministro do Trabalho dizer que é necessário garantir que na negociação haja flexibilidade para os patrões eventualmente apresentarem propostas com valores inferiores aos estabelecidos pela lei geral? Pelo raciocínio dele, acabavam-se as leis e voltava-se novamente à selva”, declarou então, referindo-se a uma posição que, segundo a CGTP, tem vindo a ser expressa pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva.

Hoje, Carlos Silva falou sobre o assunto em Lisboa, no congresso do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública.

“Não vou defender o Governo, vou defender a verdade, e nunca em momento algum – durante a reunião da Concertação Social, antes ou depois – veio o ministro [Vieira da Silva] ou os seus dois secretários de Estado afirmar, como veio dizer o secretário-geral da CGTP, que o Governo propôs em Concertação Social uma flexibilização da negociação coletiva para poder negociar salários abaixo do código de trabalho”, afirmou.

Esta questão também foi abordada no congresso pelo secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, que indicou que as novas propostas do executivo sobre a lei laboral “não incluem matérias que não poderiam nunca incluir, […] como baixar salários em relação à lei”, situação que “está amplamente consagrada como princípio no código de trabalho”.

No esclarecimento feito hoje à Lusa, Arménio Carlos notou que “o código de trabalho não determina salários”.

Ainda assim, e no âmbito das negociações dos parceiros sociais sobre a contratação coletiva, podem ser definidas normas, razão pela qual a CGTP defende “a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável” na lei.

“Se, porventura, na contratação coletiva se admitir normas inferiores àquilo que a lei geral estabelece, então entramos na lei da selva, em que há leis que estabelecem os mínimos, mas depois, abaixo dessas leis, podem estabelecer-se novos mínimos”, reforçou.

“E é isso que a CGTP defende que deve ser revisto e revogado na discussão da legislação do trabalho, bem como a norma da caducidade”, adiantou Arménio Carlos, lamentando que tenha existido “uma subversão” do que disse.

Atualmente, os parceiros sociais estão em negociações sobre um pacote de medidas que alteram a lei laboral, incluindo questões como a redução da duração máxima dos contratos a prazo de três para dois anos, a criação de uma taxa de rotatividade progressiva entre 1% e 2% para as empresas que abusem dos contratos a termo certo ou o fim do banco de horas individual, entre outras propostas.