“A verdade é que, nos últimos meses, o Governo transformou esta grande prioridade numa grande confusão nacional”, afirmou a vice-presidente do CDS-PP Cecília Meireles.

O grupo parlamentar do CDS-PP apresentou um requerimento para a audição “com urgência” do ministro Eduardo Cabrita, para esclarecer os motivos do atraso na concretização da descentralização, “nomeadamente quanto ao teor dos decretos setoriais sobre as competências a transferir” e os serviços e recursos financeiros envolvidos.

A deputada criticou o Governo pelo atraso na aprovação dos diplomas setoriais previstos na lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, aprovada no parlamento a 18 de julho, impedindo que os autarcas conheçam os meios e os termos da descentralização até 15 de setembro, como previsto na lei.

“Desde que em julho passado foram aqui aprovados à pressa os diplomas que o Governo propôs, que vários autarcas, de diferentes partidos, têm vindo a dizer e a tecer duras críticas a esta descentralização e, sobretudo, a dizerem que não estamos perante uma verdadeira descentralização”, frisou Cecília Meireles.

A deputada notou que o próprio Governo já veio dizer que a lei prevê um prazo para os autarcas se pronunciarem sobre a transferência de competências, em 2019, mas “que afinal não é para ser tido em conta”.

Cecília Meireles salientou que o CDS-PP já tinha alertado que o Governo estava a conduzir o processo da transferência de competências para as autarquias de “forma absolutamente irresponsável” e que vários autarcas recusaram que a descentralização possa “transformar as autarquias em verdadeiros tarefeiros do Estado”.

“É fundamental que o Governo esclareça se estamos perante uma descentralização do poder de decisão, ou perante a mera transformação das câmaras municipais em serviços de manutenção local ou tarefeiros de direções gerais e de institutos públicos”, refere-se no requerimento do CDS-PP, enviado ao presidente da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

A audição do ministro, advogou Cecília Meireles, deve ocorrer “de preferência antes de 15 de setembro”, limite do prazo para as autarquias se pronunciarem sobre se aceitam as novas competências já em 2019.

Para a deputada, com a aprovação da lei-quadro a 18 de julho, com a abstenção do CDS-PP, o PSD e o PS “decidiram passar um cheque em branco ao Governo”, que acabou por falhar e “não conseguiu ter os diplomas prontos” antes de 15 de setembro.

“O principal objeto de um processo de descentralização são os cidadãos. É os cidadãos terem acesso àquilo a que têm direito, que é serviços públicos com mais qualidade, ou seja, com decisões tomadas por quem tem melhor capacidade, por razões de proximidade, de as tomar, e com recursos públicos geridos de forma mais eficiente”, vincou Cecília Meireles.

Em resposta ao CDS-PP, a deputada socialista Susana Amador revelou no parlamento que os decretos setoriais “irão a Conselho de Ministros no dia 13 de setembro”, notando que desde 2016 que a lei-quadro da descentralização e os diplomas de cada área têm sido negociados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, escreveu, entretanto, aos autarcas dos 278 municípios do continente a informar que estão dispensados de comunicar até 15 de setembro se recusam as competências já em 2019, e que só o terão de fazer após a publicação dos diplomas setoriais, como também consta na lei-quadro.

O ministro da Administração Interna escreveu, entretanto, aos autarcas dos 278 municípios do continente a informar que estão dispensados de comunicar até 15 de setembro se recusam as competências já em 2019, e que só o terão de fazer após a publicação dos diplomas setoriais, como também consta na lei-quadro.