Em causa está um recurso apresentado ao final da noite de quarta-feira pela Advocacia Geral da União (AGU), órgão que defende o executivo em processos judiciais, para impedir que o chefe de Estado brasileiro, Jair Bolsonaro, apresente o seu depoimento presencialmente na próxima semana, por suposta interferência ilegal na Polícia Federal.

“Recorri ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a reconsideração da decisão do juiz relator, que negou ao Presidente da República o direito de optar pela prestação de depoimento por escrito nos termos de precedentes recentes do próprio Supremo. No recurso (…) foi requerida a reconsideração da decisão ou a concessão de efeito suspensivo para que não ocorra o depoimento enquanto não for julgado o recurso”, escreveu Bolsonaro na rede social Facebook.

“Não se pede nenhum privilégio, mas, sim, tratamento rigorosamente simétrico àquele adotado para os mesmos atos em circunstâncias absolutamente idênticas em precedentes recentes do próprio STF”, concluiu o chefe de Estado.

A AGU alegou, no seu recurso, que a prerrogativa de responder por escrito às perguntas das autoridades já foi concedida em duas ocasiões ao então presidente Michel Temer (2016-2018).

Na semana passada, o juiz do STF Celso de Mello negou um pedido da defesa de Jair Bolsonaro, que tinha solicitado que o depoimento fosse por escrito.

Segundo Celso de Mello, a prerrogativa de se manifestar por escrito para chefes dos três poderes da República do Brasil (legislativo, executivo e judicial) é exclusiva para testemunhas ou vítimas em processos, diferente da condição de Bolsonaro, que é investigado no caso.

A Polícia Federal deu a Bolsonaro a opção de se manifestar pessoalmente entre os dias 21, 22 ou 23 de setembro, às 14:00 (hora local, 18:00 em Lisboa) e recordou que tem o direito de permanecer em silêncio ou não comparecer à convocação, o que será interpretado como a opção de não se pronunciar.

O caso, ainda em fase de investigação, diz respeito às declarações do antigo juiz e ex-ministro da Justiça do executivo de Bolsonaro, Sergio Moro, que acusou o atual Presidente de “interferência política na Polícia Federal”, na sequência da demissão do ex-chefe daquela instituição Maurício Valeixo.

Na ocasião, em abril último, Moro pediu demissão e afirmou que Bolsonaro exonerou a liderança da Polícia Federal porque pretendia ter acesso a investigações judiciais, algumas das quais a envolver os filhos ou aliados.

“O Presidente disse-me, mais de uma vez, expressamente, que queria ter uma pessoa do contacto pessoal dele [para quem] ele pudesse ligar, [de quem] ele pudesse colher informações, [com quem] ele pudesse colher relatórios de inteligência. Seja o diretor [da Polícia Federal], seja um superintendente”, declarou Moro, quando pediu a demissão no final de abril.

Após a acusação de Moro, o Supremo Tribunal Federal abriu um inquérito para apurar a suposta interferência, a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras.

Depois de serem ouvidos vários ministros, deputados e delegados, o STF determinou na semana passada que Bolsonaro se apresente presencialmente para depor no inquérito.

A Polícia Federal é um órgão autónomo, subordinado ao Ministério da Justiça, embora o diretor seja nomeado pelo Presidente da República.

Se existissem provas suficientes contra Bolsonaro, que nega todas as acusações, o Ministério Público poderia avançar com uma ação contra o Presidente no STF, que só abriria um julgamento se este fosse aprovado por uma maioria de dois terços dos votos na Câmara dos Deputados (342 de um total de 513).

Na eventualidade de essa maioria ser alcançada, Bolsonaro seria suspenso do cargo por 180 dias, período em que o Supremo teria de realizar o julgamento. Se o chefe de Estado fosse considerado culpado, o resultado seria a sua destituição do cargo e a substituição pelo vice-presidente, o general na reserva do Exército Hamilton Mourão.