O documento, divulgado à comunicação social, é da autoria do deputado Moisés Ferreira e refere que o processo de descentralização de competências da administração central para as autarquias é “uma prioridade para democratizar e desburocratizar o Estado”, mas “não deve englobar serviços públicos cujo exercício não recomende uma escala municipal”.

O BE acrescenta que o processo “deve manter a universalidade dos serviços públicos, não deve dar lugar a privatizações e concessão a privados de serviços públicos”.

O partido considera que o processo em curso, despoletado pelo Governo socialista, está “muito aquém” do desejado, representando apenas uma “municipalização de competências” e uma “desresponsabilização, por parte do Estado central, de serviços sociais de acesso universal”, levando à degradação destes serviços.

No caso da saúde, refere o pedido de apreciação parlamentar, o decreto-lei que concretiza a transferência de competências “debilitará o serviço público de saúde”, até porque os municípios mais pobres não terão capacidade de assegurar as novas funções.

Em causa estão o planeamento, a gestão e a realização de investimentos relacionados com novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários; a gestão e a manutenção dos equipamentos de cuidados de saúde primários; a gestão dos assistentes operacionais e dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos agrupamentos de centros de saúde; e a participação na promoção da saúde.

O BE teme também que as câmaras concessionem ou entreguem a privados a gestão de equipamentos e serviços, e critica a “segmentação de profissionais de saúde, separando a gestão dos assistentes operacionais da gestão de outros profissionais como os enfermeiros, os técnicos superiores ou os médicos”, que vai permanecer na esfera do Estado central.

O decreto da saúde, acrescenta, “insiste na ideia errada de que os atuais assistentes operacionais da área da saúde não têm nenhuma diferenciação nas suas funções, não são profissionais de saúde e podem, por isso, permanecer numa carreira inespecífica e sob uma gestão que não os dignifica nem valoriza.

O BE entende, por outro lado, que não é preciso haver descentralização para que os municípios participem na definição de políticas de promoção da saúde e prevenção de doenças, bastando para isso, “unicamente, vontade política”.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais — num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Além dos primeiros 11 diplomas setoriais, foram publicados na quarta-feira outros quatro decretos nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura e as autarquias e entidades intermunicipais terão de comunicar a recusa, para 2019, até abril.

Em Conselho de Ministros foram também aprovados diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, ação social, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que ainda aguardam promulgação pelo Presidente da República.

Na sexta-feira, o Ministério da Administração Interna, que tutela a administração local, anunciou que pelo menos 180 municípios aceitaram receber competências, segundo dados preliminares das comunicações feitas à Direção-Geral das Autarquias Locais.