“Os saldos de gerência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM), na parte em que resultem de receitas próprias provenientes de prémios ou contribuições […], transitam para o orçamento do ano seguinte, sendo consignados à realização de despesas do INEM”, refere o texto da iniciativa dos partidos que integram a coligação AD aprovado durante este segundo dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

Com esta medida, o PSD e o CDS-PP pretendem impedir a transferência das verbas próprias do INEM para outras finalidades que não as da emergência médica o que, referem na exposição de motivos, aconteceu nos últimos anos.

Neste segundo dia de votações na especialidade do OE2025, a coligação AD viu ser viabilizada, apenas com a abstenção do BE, uma outra proposta sua no âmbito da promoção da saúde e prevenção da doença.

“As políticas de promoção da saúde e prevenção da doença devem incluir a definição e execução de planos, programas e campanhas de informação, literacia, sensibilização e educação para a saúde, com destaque para a prevenção de doenças crónicas”, lê-se na medida que preconiza que o financiamento atribuído à área da promoção da saúde e prevenção da doença “deve ser devidamente dilucidado pelo Ministério da Saúde no orçamento do Serviço Nacional de Saúde e ter por base critérios objetivos e quantificáveis”.