A decisão proferida em 22 de março pelo Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que, na prática, implica a proibição de instalar alojamento temporário em frações autónomas destinadas a habitação permanente num prédio de propriedade horizontal, vai ter um impacto perto de 60% deste mercado, segundo o Público.

De acordo com o jornal, das 102.150 unidades de alojamento local em Portugal, 66.153 são apartamentos, 28.073 moradias, 5.971 estabelecimentos de hospedagem, 1.143 quartos e 810 estabelecimentos de hospedagem/hostel.

O Público relata que a atual situação tem gerado vários pedidos de esclarecimentos ás administrações de condomínios por proprietários de alojamentos locais, apreensivos em relação aos efeitos que a decisão do Supremo poderá ter nos seus negócios.

O acórdão, note-se, não tem efeito de lei, mas poderá servir de referência para futuras disputas.

No acórdão, publicado em Diário da Rrepública a 10 de maio, pode ler-se que “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”.

A uniformização da jurisprudência aconteceu após decisões judiciais díspares, sobretudo em dois acórdãos do Tribunal da Relação do Porto e de Lisboa.

Em declarações à agência Lusa em abril, altura em que se conheceu publicamente o acórdão, o presidente da Associação de Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, desvalorizou o impacto da decisão neste tipo de negócios.

No entendimento de Eduardo Miranda, o único aspeto que se coloca é que em caso de “algum conflito entre alojamento local e condomínio, o tribunal dará preferência aos direitos pessoais, nesse caso ao condomínio”.

Para o presidente da ALEP, o acórdão do STJ “só surgiu” porque a lei de 2018 deixou nas câmaras municipais a decisão sobre o uso e “não foi clara”.

Contudo, na segunda-feira, o ministro da Habitação, Pedro Nuno Santos, admitiu que a decisão judicial de proibir alojamento para turistas em prédios de habitação terá um “impacto muito significativo” e anunciou a criação de um grupo de trabalho para estudar formas de regular o mercado de arrendamento.

"A decisão que o Supremo Tribunal de Justiça tomou tem um impacto muito significativo no mercado do Alojamento Local e vamos ver também que impacto tem no mercado do arrendamento tradicional", disse Pedro Nuno Santos, numa audição no parlamento, no âmbito do debate do Orçamento do Estado de 2022.

Esta foi a única palavra do Governo sobre o tema, sendo que no Parlamento já dois partidos apresentaram duas iniciativas distintas em reação à decisão do Supremo Tribunal. Ambos desceram à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, para discussão na especialidade, sendo que aqui podem ser apresentadas novas propostas ou contributos dos outros partidos.

O projeto da Iniciativa Liberal pretende inverter a decisão do STJ, voltando à realidade anterior ao acórdão. Já a proposta do Bloco de Esquerda acontece num tema lateral, uma vez que pretende travar eventuais alterações ao título constitutivo dos prédios existentes, de forma a eliminar a finalidade única de habitação, o ponto em que os juízes conselheiros fundamentaram a sua decisão. Segundo o Público, o PSD poderá juntar-se ao partido liderado por Catarina Martins.

No entanto, o calendário sobre a votação destas propostas ainda não existe.