De acordo com um alto funcionário da Comissão Europeia, que acompanha o processo legislativo do chamado “AI Act”, a “vigilância biométrica tem sido um dos pontos mais difíceis” no processo negocial em curso entre Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho.

“Os estados membros querem dotar as suas autoridades [policiais] da capacidade de desenvolverem a sua ação, dentro de limites ainda por definir, com recurso a tecnologias avançadas, como é o caso da vigilância biométrica”, afirmou fonte comunitária.

Em declarações aos jornalistas, um dia depois de uma reunião que juntou representantes da Comissão Europeia, Parlamento Europeu e Conselho Europeu sobre o “IA Act”, em Bruxelas, a mesma fonte disse que se mantém a expectativa de concluir este processo até ao final do ano.

“Existe uma urgência para encerrar este diploma até o final do ano, ainda durante a presidência espanhola do Conselho, sob o risco do processo arrastar-se devido às próximas eleições europeias”, que se realizam no próximo ano, disse o funcionário da Comissão Europeia.

Em 14 de junho, o Parlamento Europeu votou uma emenda contra as exceções à proibição da vigilância biométrica, tecnologia de reconhecimento de pessoas e até de emoções à distância e em tempo real. O Conselho Europeu, onde estão representados os governos nacionais, mantém a necessidade de exceções e o objetivo será encontrar um consenso sobre os termos em que a vigilância biométrica poderá ser ou não um recurso em “situações específicas e justificadas”.

Em termos do uso prático desta tecnologia, a fonte europeia referiu, a título de exemplo, que permitiria “ajudar a polícia” na identificação de um “suspeito” de um ato terrorista.

Estes sistemas serão sempre considerados de “alto risco” e teriam sempre, caso avancem, “supervisão humana”, disse.

Outro ponto prioritário nesta discussão será a “necessidade de garantir a transparência na utilização de tecnologias de IA generativa” – que permitem produzir imagens e texto — o que obrigará a que a origem deste tipo de conteúdos seja clara.

Os co-legisladores europeus, disse, veem a IA “como um produto” e querem assegurar a segurança na sua utilização, optando por uma regulação por níveis de risco, classificando os diversos produtos em categorias de baixo risco, risco limitado, alto risco e risco inaceitável.

Previsto está que sejam introduzidos no regulamento requisitos adicionais para colmatar os riscos, como a existência de supervisão humana ou a obrigação de informação clara sobre as capacidades e as limitações da inteligência artificial.

A IA tem vindo a ser cada vez mais usada em áreas como o entretenimento (personalização dos conteúdos), o comércio ‘online’ (previsão dos gostos dos consumidores), os eletrodomésticos (programação inteligente) e os equipamentos eletrónicos (recurso aos assistentes virtuais como a Siri ou a Alexa, entre outros).