MadreMedia / Lusa · Atualidade · 7 mai 2025 12:28 Bruxelas leva Portugal a tribunal por não aplicar totalmente lei de serviços digitais A Comissão Europeia anunciou hoje ter levado Portugal ao Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicar na totalidade a nova Lei dos Serviços Digitais, dado que não conferiu poderes supervisores nem definiu regras sobre sanções.
