A Provedora de Justiça recomendou à ministra da Justiça que assegure a proteção de dados pessoais e o direito ao esquecimento nos processos de insolvência consultáveis através do portal Citius, alertando para uma “interpretações errada da lei”.
A provedora de Justiça disse hoje, no parlamento, que com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a criação da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) existem 40% de queixas por parte de imigrantes.
