O parlamento deu 'luz verde' ao primeiro Orçamento do Estado do Governo de Luís Montenegro, cuja versão final acabou por incluir várias propostas da oposição, algumas aprovadas à revelia do executivo, como o aumento suplementar das pensões do PS.
O Orçamento do Estado de 2025 foi viabilizado com a abstenção do PS e votos contra dos restantes partidos da oposição.
Estas são algumas das principais medidas aprovadas, por partido:
PSD/CDS-PP
Dos partidos que apoiam o Governo tiveram 'luz verde' propostas que eliminam o corte de 5% do vencimento dos políticos e baixam para a taxa reduzida (que no continente é de 6%) o IVA dos bilhetes das touradas.
PSD e CDS-PP viram ainda ser aprovada a medida que assegura que as receitas consignadas para o INEM não podem ser usadas para qualquer outro fim que não seja a realização de despesas deste instituto e outra que contorna os atrasos na emissão de atestados médicos de incapacidade multiúso no acesso à Prestação Social de Inclusão (PSI).
Foi também aprovada uma medida para a celebração de contratos de parceria público-privada para a construção de residências universitárias.
PS
Os socialistas apresentaram um reduzido número de propostas de alteração e conseguiram que uma das mais emblemáticas – um aumento adicional das pensões em 2025 de valor até cerca de 1.560 euros – fosse viabilizada.
Foram também aprovadas propostas para o alargamento da pensão de invalidez, direitos e regalias aos deficientes civis que, não sendo militares, viram a sua capacidade afetada no cumprimento de serviço militar ou apoio às Forças Armadas.
Entre as propostas dos socialistas viabilizadas por uma maioria de deputados no parlamento está ainda uma sobre o aumento do complemento de alojamento atribuído aos estudantes deslocados no ensino superior.
Chega
O partido liderado por André Ventura conseguiu inscrever no OE2025 várias medidas como a atribuição de um médico assistente, recorrendo ao setor privado e social, para quem não tem médico de família.
Foi também proposto um programa nacional de literacia financeira para jovens e a garantia do ensino presencial e gratuito da língua portuguesa aos lusodescendentes que vivem em Malaca, na Malásia, e outra que contempla o reforço dos meios técnicos para a proteção dos cabos submarinos de telecomunicações.
O partido viu ainda ser aprovada uma medida que prevê que o Governo reveja a carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar no primeiro trimestre de 2025.
IL
A proposta da IL para a redução do IVA em produtos de alimentação infantil começou por ser chumbada, mas um dia depois foi viabilizada.
Este foi também o percurso de uma medida da IL para que o executivo realize e apresente à Assembleia da República, até ao final do ano, um "estudo sobre o alargamento das licenças parentais, tendo em vista o seu alargamento, mas garantindo a diminuição das discriminações de género no mercado de trabalho".
Os liberais tiveram ainda 'luz verde' em duas propostas relativas à Administração Pública, uma para criar o programa Poupar e Premiar, de prémios a atribuir aos trabalhadores do setor público, quando concretizem poupanças de despesas, e outra para um programa de racionalização da administração consultiva do Estado.
BE
Entre as medidas que o BE conseguiu inscrever no OE2025 está uma das que anunciou logo mal a proposta foi conhecida e que se traduz num travão ao pedido de autorização legislativa do Governo para mexer na lei do trabalho em funções públicas, visando alterar os regimes de doença, mobilidade, greve e férias na função pública.
Foi ainda viabilizada uma proposta que trava a redução de publicidade na RTP durante o próximo ano, que tinha sido anunciada pelo Governo como parte do plano para os media.
Viabilizada foi ainda uma medida para comparticipar a 100% os sistemas híbridos de perfusão subcutânea de insulina.
PCP
Entre as conquistas do PCP está uma proposta para que o Governo adote as medidas de apoio à CP, “inclusive no plano diplomático, para que esta possa retomar a parceria com a RENFE para as ligações internacionais noturnas a Madrid e Hendaia”, propondo que seja estudada a possibilidade de lançar um serviço noturno a Barcelona.
Foi também viabilizada a reposição das acessibilidades ferroviárias ao distrito de Bragança" e a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.
O desenvolvimento de um programa de erradicação de espécies invasoras nos rios Lima e Minho, e para o controlo da espécie invasora conhecida como “Erva-das-Pampas” no rio Vouga teve também 'luz verde'.
Livre
O Livre viu serem viabilizadas uma proposta que autoriza o Governo a transferir verbas para ações de eliminação de barreiras arquitetónicas e de adaptação do edificado a pessoas como mobilidade reduzida e ainda uma outra para que se façam as alterações orçamentais necessária para assegurar as despesas inerentes às operações de crédito bonificado.
O partido conseguiu também aprovar uma proposta que reintroduz a possibilidade de visita escondida no Portal da Queixa, nomeadamente para denunciar crimes de violência doméstica.
PAN
Entre as propostas do PAN, que foi o partido da oposição com mais 'vitórias', encontra-se uma medida que atribui 14,5 milhões de euros para centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal.
Outra proposta prevê que até ao final do próximo ano sejam “abertos procedimentos concursais, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, tendo em vista a contratação de pelo menos 400 técnicos de emergência pré-hospitalar para o INEM”.
Destaca-se ainda uma medida que prevê que os jovens que entregam a declaração de IRS em conjunto com os pais sejam elegíveis para o prémio salarial.
*Com Lusa
