OE2018: Diferenciação da TSU deixou de constar na proposta do Governo

A proposta de Orçamento do Estado para 2018, que será entregue no parlamento e a que a Lusa teve hoje acesso, não prevê a diferenciação da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas consoante a modalidade de contrato de trabalho.

Numa versão preliminar do documento, a medida previa uma autorização legislativa para adequar a “taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho", mas a medida deixou de constar na proposta final do Governo.

O objetivo era rever no próximo ano “a parcela de redução e de acréscimo da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora de acordo com a modalidade de contrato de trabalho".

O aumento da TSU para as empresas que recorrem a contratos precários está previsto no programa do Governo e era uma das medidas exigidas pelo Bloco de Esquerda.

Já nas Grandes Opções do Plano, o executivo comprometia-se a avançar, no próximo ano, com a diferenciação da taxa contributiva para as empresas que recorressem a "relações de emprego atípicas".

A penalização da TSU já está prevista no Código Contributivo mas nunca chegou a ser aplicada por falta de regulamentação. A lei estabelece um aumento de três pontos percentuais na TSU (de 23,75% para 26,75%) para a entidade empregadora quando estiverem em causa contratos a prazo. Por outro lado, prevê uma redução de um ponto percentual para os contratos permanentes.