As empresas que beneficiaram do incentivo extraordinário à normalização da atividade vão poder aceder ao apoio à retoma sem terem de devolver os apoios já recebidos, segundo um diploma aprovado hoje no Conselho de Ministros.

Segundo o documento, o diploma "cria um regime excecional para acesso ao apoio à retoma progressiva para aos empregadores que tenham requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial sem terem de devolver os montantes já recebidos".

Poderá saber mais sobre as medidas aqui e pode consultar o documento oficial aqui.

Esta quinta-feira, ao final da tarde, o Governo apresentou as medidas e falou aos jornalistas sobre a implementação das mesmas, que assentam em dois alicerces (em vigor até final de 2020):

  • Programa Apoiar.pt (750 milhões a fundo perdido)
  • Novas linhas de crédito (800 milhões de crédito com garantia pública — dos quais 160 milhões a fundo perdido)

Ou seja, no total, os novos apoios às empresas implicarão um financiamento global de 1.550 milhões de euros.

Apoiar.pt — o que é?

Trata-se de um subsídio a fundo perdido a micro e pequenas empresas com queres de faturação que atuem nos setores mais afeitados pela pandemia com 750 milhões de euros.

  • Comércio e serviços setores ao consumidor com encerramento decretado durante o primeiro confinamento;
  • Atividades de cultura
  • Alojamento
  • Restauração

Quais são as obrigações?

  • Manutenção de emprego
  • Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios

No âmbito do programa Apoiar.pt está previsto um montante global de 750 milhões de euros em subsídios a fundo perdido destinado a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela crise, como é o caso do comércio, cultura, alojamento e atividades turísticas e restauração, explicou o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, em conferência de imprensa.

Estão abrangidas pela medida as empresas com quebras de faturação superiores a 25% registadas nos primeiros nove meses de 2020 e que tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.

Cada microempresa pode receber até 7.500 euros e cada pequena empresa até 40 mil euros e podem usar o dinheiro como entenderem, incluindo para pagar salários, explicou Siza Vieira.

Segundo o ministro, será ainda disponibilizada uma linha de crédito de 750 milhões de euros para a indústria exportadora em que haverá possibilidade de conversão de 20% do crédito concedido a fundo perdido, em caso de manutenção dos postos de trabalho.

Neste caso, o crédito será determinado em função do número de postos de trabalho.

Haverá ainda uma linha de crédito de 50 milhões de euros para empresas de apoio a eventos, acrescentou Siza Vieira.

O ministro explicou que os encargos com as medidas são suportados por fundos europeus, sendo o crédito bancário atribuído pelo sistema financeiro com garantia do Estado e que uma parte deste crédito pode também ser convertido a fundo perdido.

Siza Vieira disse ainda que o Governo estima que cerca de 100 mil empresas "possam ser elegíveis" para os apoios do Apoiar.pt, empresas organizadas quer como sociedades comerciais quer como empresários em nome individual com contabilidade organizada.

As medidas serão lançadas "tão rápido quanto possível", sendo o programa Apoiar.pt alvo de notificação à Comissão Europeia, mas a expectativa é de que "no início de dezembro" sejam abertos avisos e que o pagamento da primeira tranche seja possível "ainda este ano", disse o ministro.

Apoio à retoma prolongado até pelo menos 1.º semestre de 2021

"Neste momento com a configuração que existe o apoio à retoma progressiva acaba por ser mais vantajoso. Quer seja para trabalhadores que tenham uma remuneração bastante superior aos dois terços que existiam no regime do lay-off simplificado, quer para os próprios empregadores, designadamente os empregadores que tenham quebras de faturação superior a 75% que têm de pagar o montante da TSU [Taxa Social Única] — que até ao final do ano está reduzido até 50% para as micro, pequenas e médias empresas", aferiu o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Pedro Siza Vieira salientou que a avaliação feita pelo Governo é de que o regime ao apoio à retoma progressiva permite ajustar a dimensão do apoio à efetivamente das empresas, especialmente aquelas que estão a sofrer com grandes perdas ao nível de faturação. O ministro enfatizou que a preferência passa por este modelo ("que gostávamos de aperfeiçoar") em detrimento do lay-off simplificado ("que fez sentido num primeiro momento, mas que se acaba por revelar menos vantajoso").

Segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, até ao momento 13 mil empresas beneficiaram do apoio à retoma, medida que veio substituir o 'lay-off' simplificado e que, entretanto, foi reformulada para abranger mais empresas.

A ministra disse ainda que 45 mil empresas optaram pelo incentivo à normalização da atividade, que prevê o pagamento de um salário mínimo ou de dois salários mínimos, consoante a modalidade escolhida, após o 'lay-off' simplificado.

Com as novas medidas aprovadas hoje, as empresas que beneficiaram do incentivo à normalidade podem aceder ao apoio à retoma sem terem de devolver os apoios já recebidos.

Ana Mendes Godinho disse ainda que 760 empresas que saíram do 'lay-off' simplificado optaram pelo 'lay-off' tradicional (previsto no Código do Trabalho).

Restauração

Segundo um inquérito da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), hoje divulgado, as empresas da restauração e alojamento registaram, em outubro, "quebras dramáticas de faturação" de 60% e 90%.

Questionado sobre esta notícia, o governante enfatizou que os dados divulgados têm que ver "com inquéritos que periodicamente vai lançando aos seus associados".

"Não vou dizer que os montantes e as medidas que vamos lançando são suficientes para compensar todo o brutal impacto da queda da procura que esta pandemia ainda está a causar em toda a economia mundial. Estas medidas visam apoiar as empresas em momentos diferentes da situação pandémica", frisou.

Pedro Siza Vieira afirmou que o Governo considerou ser necessário apoiar a liquidez num primeiro momento, mas que nesta altura, este novo apoio, a fundo perdido, antes do final do Natal, "é muito importante para as empresas poderem fazer face a outras despesas que não os salários".

* Com agências