“No limite, se o plano estratégico não fosse cumprido por motivos não aceitáveis, a Direção-Geral da Concorrência [da Comissão Europeia] poderia declarar a recapitalização como uma ajuda de Estado com implicações muito graves na instituição”, lê-se nas perguntas e respostas hoje divulgadas pela CGD a propósito do acordo feito entre o Governo português e Bruxelas em 2016 para a recapitalização do banco e do plano estratégico que terá de ser executado até 2020.

A Lusa já questionou a CGD, o ministério das Finanças e a Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia para perceber que alterações ao plano poderão implicar o seu não cumprimento e que implicações graves aconteceriam nesse caso, quer no banco quer em termos de finanças públicas, que ficaram sem resposta para já.

O plano de reestruturação da CGD foi negociado no âmbito da recapitalização – que está ainda a acontecer, num montante superior a 5.000 milhões de euros – e o seu cumprimento é necessário para que a operação de aumento de capital (que implica que o Estado injete diretamente 2.500 milhões de euros) não seja considerado ajuda de Estado, desde logo com implicações nas contas públicas (défice orçamental).

Como explica a CGD, nas mesmas perguntas e respostas, o objetivo de Bruxelas em evitar ajudas de Estado é que se garanta que o investimento em "entidades públicas de setores abertos aos privados não distorça as condições de concorrência", pondo as empresas detidas por Estados em melhores situações de concorrência do que as privadas.

Nas últimas semanas, tem sido muito debatido o corte de agências que a CGD pretende fazer até 2020, nomeadamente o encerramento de balcões em sedes de concelho, uma vez que o plano estratégico determina o fecho de cerca de 25% dos balcões abertos ao público (com funcionários a atender clientes), passando de 651 para entre 470 e 490 em 2020.

O Presidente da República manifestou-se esta segunda-feira convicto de que a CGD manterá presença em todos os concelhos do país e o ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou no mesmo dia estar “completamente seguro” de que todos os portugueses terão acesso a serviços bancários da CGD mesmo depois da reestruturação da rede de agências.

Já o chefe de Governo, António Costa, mais comedido, defendeu que o plano de reestruturação prevê a presença do banco público em todo o país, mas salientou que o Executivo não se substituirá à administração, colocando em causa a liberdade de gestão.

Em 10 de março, aquando da apresentação de resultados do banco referentes a 2016, o presidente executivo da CGD, Paulo Macedo, disse aos jornalistas que a Caixa tem noção de que deve “prestar o serviço público” e que “vai ter isso em atenção” nos fechos programados, mas também considerou que não pode ficar onde outros bancos não querem.

"Ninguém peça à CGD para ficar em todos os sítios onde os outros bancos não querem ficar. Se isso acontecesse, então a Caixa não saía dos seis anos de prejuízos que teve", afirmou.

Ainda assim, Macedo mostrou-se já então disponível para estudar a manutenção, mesmo que a tempo parcial, de algumas das agências que deveriam encerrar segundo o plano estratégico negociado em 2016 entre a Comissão Europeia e o Governo português e a administração liderada por António Domingues.

A CGD está em processo de recapitalização, num montante de quase 5.000 milhões de euros, aprovado entre o Governo português e a Comissão Europeia, depois de ter apresentado um prejuízo histórico de 1.859 milhões de euros em 2016.

Quanto ao plano de recapitalização do banco, a primeira fase já foi executada, com a transferência, em janeiro, de ações da ParCaixa para a CGD no valor de 500 milhões de euros e da transformação em ações dos instrumentos de capital contingentes (os chamados CoCo's) subscritos pelo Estado em 2012 (incluindo juros corridos e não pagos) no valor de 945 milhões de euros.

A próxima fase do processo é o aumento de capital em 2.500 milhões de euros, que será injetado pelo Estado no banco.

Por fim, a CGD vai realizar uma emissão de dívida subordinada num total de 930 milhões de euros, "elegível para efeitos de cumprimento dos rácios de capital regulatório", dos quais 500 milhões a curto prazo (nas próximas semanas) e o restante até 18 meses após a primeira emissão.

Ainda nas perguntas e respostas hoje divulgadas, a CGD refere que este plano permitirá a sua "transformação estrutural", através de medidas de redução de custos, adaptação das infraestruturas operacionais, modernização da estrutura comercial, reestruturação das operações internacionais e reforço do modelo de governo”, de modo a tornar-se "rentável a longo prazo".

O objetivo da administração da CGD é que esta apresente lucros já em 2018, ainda que possam ser ainda reduzidos, "garantindo que Portugal receba um retorno do seu investimento em condições de mercado, em conformidade com o que seria aceite por um investidor privado".

Nos cortes de custos, é de referir que além de redução de agências em Portugal (cerca de 200 até 2020) a CGD vai ainda reduzir em cerca de 2.000 o número de trabalhadores até 2020, o que será feito através de reformas antecipadas e rescisões por mútuo acordo, segundo o banco.