“A transferência de verbas do Estado para o Fundo de Resolução fica dependente de aprovação prévia pela Assembleia da República, através de diploma específico apresentado pelo Governo, independentemente do montante em questão estar ou não contido na autorização de despesa aprovada no Orçamento de Estado para esse ano”, lê-se na proposta.

O BE quer igualmente que, “durante a vigência do Acordo de Capitalização Contingente, celebrado entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco, em outubro de 2017”, o banco não possa “atribuir qualquer forma de remuneração variável a membros dos seus órgãos de administração e fiscalização”.

Esta proibição “inclui as situações em que o pagamento da remuneração variável atribuída é diferido para momento posterior ao período de vigência do Acordo de Capitalização Contingente”.

Se for aprovado, este ponto do diploma “produz efeitos desde o início do prazo de vigência do Acordo de Capitalização Contingente”, enquanto o restante conteúdo do projeto de lei “entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e vigora até à cessação da vigência” do referido acordo.

“Em nome da transparência e da boa gestão das contas públicas, a Assembleia da República não pode permitir que se repitam as injeções no Novo Banco, através do Fundo de Resolução, sem que antes seja conhecida a auditoria às suas contas e ao tratamento dos créditos provenientes do BES e sem que os contornos concretos dessa transferência sejam devidamente debatidos e votados de forma autónoma na Assembleia da República”, justifica o partido.

O projeto de lei vinca ainda que “a atribuição de prémios ou bónus, seja qual for a sua natureza ou forma, ao conselho de administração de um banco que não só tem avultados prejuízos como  sobrevive à custa de transferências do erário público, tem tanto de chocante como de inaceitável”, criticando também que a “política remuneratória do Novo Banco não é transparente, não sendo possível saber concretamente que objetivos e esquemas de incentivos estão por trás destas remunerações e prémios”.

No texto que deu hoje entrada no parlamento, o partido recorda que “propôs a manutenção do Novo Banco na esfera pública, onde o capital injetado pelo Estado poderia ser rentabilizado em benefício do país”, mas lamenta que essa proposta tenha sido “rejeitada por PSD, CDS e PS”.

“Desde a resolução do BES, em 2014, o Estado já destinou 6.030 milhões de euros ao Fundo de Resolução - sob a forma de alegados empréstimos (sem qualquer amortização de capital prevista até 2046) - para financiar o Novo Banco”, assinala o BE, apontando que “as injeções do Fundo de Resolução no Novo Banco (e correspondentes montantes de financiamento do Fundo de Resolução pelo Estado) nunca foram definidas pela Lei do Orçamento do Estado, ou sequer conhecidas no momento da sua discussão e votação”.

O partido critica ainda que o empréstimo recente de 850 milhões de euros não tenha sido “precedido de um debate transparente e informado, apoiado nos resultados da auditoria determinada em fevereiro de 2019” e lembra que, “para evitar este resultado”, o BE “apresentou uma proposta no Orçamento de 2020, que obrigava qualquer nova transferência para o Fundo de Resolução a ser debatida e votada de forma autónoma na Assembleia da República”.

“Essa proposta foi chumbada com os votos contra do PS e do PSD. Ao fazê-lo, o PSD deu carta branca ao Governo para injetar fundos no Novo Banco até 850 milhões de euros”, considera o partido, crítica reiterada no debate parlamentar de quarta-feira.