O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a regulamentação dos níveis salariais dos investigadores científicos, um decreto fundamental para permitir executar a lei do emprego científico, aprovada há meses, e que dependia deste decreto regulamentar para que universidades e instituições científicas pudessem transformar bolsas de investigação em contratos de trabalho, cumprindo o objetivo do programa de fomento ao emprego científico.

A lei, no entanto, determina que o regime transitório para passar bolseiros de longa duração a trabalhadores a contrato obriga a dois concursos, tendo estabelecido que o primeiro decorreria até 31 de dezembro deste ano e o segundo até 31 de agosto de 2018.

O primeiro reveste-se de particular importância para os bolseiros em exercício cujas bolsas têm o prazo a terminar no final do ano, correndo o risco de, por um problema de vazio legal criado pela demora na aprovação do decreto regulamentar dos níveis remuneratórios dos investigadores, ficassem impedidos de continuar a trabalhar, por não haver enquadramento para a abertura de concursos.

O decreto hoje aprovado, ainda por publicar, não vem demasiado tarde, garantiu à Lusa o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor.

“Nós distribuiremos um parecer da secretaria-geral de Educação e Ciência que clarifica bem que a natureza legislativa da lei é sobretudo, como se diz na gíria, de ordenar e não de vincular. E, por isso, como o decreto regulamentar não ficou pronto a tempo do prazo de 31 de dezembro, obviamente que os dois concursos podem ser abertos a partir de agora”, disse o ministro.

“Agora isto não implica alteração da necessidade clara de as instituições abrirem desde já – devem abrir desde já – os dois concursos e planear tão cedo quanto possível o primeiro concurso. Agora é responsabilidade das instituições abrirem os concursos. A Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) também disponibilizará toda a informação necessária para a cabimentação orçamental de forma a que as instituições, sem hesitações, possam abrir os concursos com urgência”, acrescentou Manuel Heitor.

Questionado sobre o número de investigadores com bolsas em risco até ao final do ano, Manuel Heitor disse que “até ontem [quarta-feira] não havia nenhum pedido de reforço à FCT”.

Anteriormente o ministro já tinha dado indicação de que a FCT estava autorizada a reforçar o orçamento das instituições que precisassem para manter os investigadores cujas bolsas estivessem a terminar.

“Pode haver pontualmente casos, mas a FCT está alerta para todos os casos serem resolvidos. Estou certo que haverá bom senso para resolver alguns casos pontuais que apareçam”, disse o governante.

Questionado sobre a resistência de algumas instituições à aplicação da lei do emprego científico e à atuação que o ministério possa vir a ter para garantir o seu cumprimento, Manuel Heitor disse que o Governo optará pelo diálogo em vez da força.

“Isto não se faz com força, faz-se com diálogo. Todos ganhamos, as instituições são as primeiras a ganhar com a contratação de investigadores. Este é um bom processo para todos. O que algumas instituições vieram dizer é que entre um contrato de recrutamento e o acesso à carreira querem ter níveis de exigência. As eventuais resistências que surgiram dizem respeito ao acesso à carreira. A lei é clara e aí é que pode haver diferenças de opiniões”, disse o ministro.

Segundo os objetivos traçados pelo Governo, devem ser firmados no próximo ano 3.000 contratos com investigadores ao abrigo da lei do emprego científico, e 5.000 até ao final da legislatura.

Para cumprir a meta de 2018 o Orçamento do Estado prevê um reforço de 55 milhões de euros no financiamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).

A lei agora regulamentada define os níveis salariais dos contratos de trabalho, estabelecidos por um prazo máximo de seis anos, sendo equiparados aos definidos para a carreira de investigação científica.

O diploma de estímulo ao emprego científico, alterado este ano em sede de apreciação parlamentar, prevê a contratação de doutorados por um prazo máximo de seis anos, em substituição das bolsas de formação de pós-doutoramento.

As universidades, nomeadamente de Lisboa e Coimbra, têm alegado constrangimentos orçamentais para a contratação de investigadores-doutorados.

Segundo o diploma, a FCT, que é principal entidade financiadora da investigação em Portugal, suportará os custos da contratação de doutorados para o desempenho de funções que estivessem a ser exercidas em instituições públicas por bolseiros doutorados financiados direta ou indiretamente pela FCT há mais de três anos.