O Governo esteve reunido em Conselho de Ministros em Braga, esta quinta-feira. Entre breves comentários à atual crise política, devido à insistência dos jornalistas, foram também algumas as medidas que ficaram conhecidas no briefing e no comunicado de hoje.

Vejamos quais.

Licenças e subsídios de parentalidade

O Conselho de Ministros aprovou a regulamentação das licenças de paternidade, como o aumento do valor do subsídio parental, de 83% para 90% da remuneração, desde que o pai goze pelo menos 60 dias dos 180 previstos.

Foi também aprovada a regulamentação da medida que estabelece que a licença parental obrigatória do pai passa dos atuais 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados, como o respetivo pagamento.

Foi também aprovado o aumento dos subsídios parentais iniciais e também o subsídio parental alargado "sempre que exista real partilha entre ambos os progenitores".

Já o subsídio parental alargado passa de 25% para 40% da remuneração, nos casos em que exista partilha.

Os pais atualmente a gozar licenças de parentalidade podem aderir às alterações aprovadas hoje em Conselho de Ministros, "basta para isso declararem à Segurança Social que querem aderir a estas novas modalidades".

Baixas por doença até três dias através do SNS24

O Conselho de Ministros aprovou também o acesso a baixas até três dias através do serviço digital do SNS24, mediante autodeclaração de doença.

Segundo a lei laboral, “a prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde, ou serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou serviço digital dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas, ou ainda por atestado médico”, define a lei laboral.

A declaração “é feita mediante autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano”.

Bolsas de estudo e trabalho

O Conselho de Ministros aprovou uma medida que garante que os estudantes que trabalham não perdem as bolsas de estudo ou apoios sociais quando tenham rendimentos de trabalho até ao valor anual de 14 salários mínimos nacionais.

O objetivo é garantir que os estudantes que trabalhem possam manter aqueles apoios, nomeadamente abono de família ou pensão de sobrevivência, e bolsa de estudo, e ajudar também a combater algumas “situações de informalidade”.

Incêndios, inundações e sismos

Portugal e a Grécia vão cooperar no domínio da proteção civil para responder a problemas comuns em matéria de incêndios florestais, inundações e risco sísmico.

O documento em causa resulta “da consciência e preocupação que ambos os países partilham do perigo que as catástrofes naturais e tecnológicas representam e do reconhecimento que a cooperação nesta matéria, incluindo na área da prevenção e gestão de emergências, é fundamental para a proteção e a segurança das pessoas e bens materiais”.

Numa resposta enviada à Lusa, o Ministério da Administração Interna (MAI) refere que se trata de um acordo assinado a 10 de janeiro de 2023 pelo ministro José Luís Carneiro e pelo ministro da Crise Climática e Proteção Civil da Grécia, Christos Stylianides.

25 milhões para obras em Braga

A ministra da Justiça anunciou um investimento de 25 milhões de euros em obras no distrito de Braga, nomeadamente 19 milhões em tribunais e seis milhões no edificado da PJ e da investigação criminal.

Segundo Catarina Sarmento e Castro, as obras deverão estar concluídas em 2027.

A governante precisou que as obras vão incidir no Palácio da Justiça da sede da Comarca de Braga, no Palácio da Justiça de Guimarães (construção de novo edifício), também no Palácio da Justiça de Fafe (reabilitação) e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (obras para tornar as instalações condignas), num valor global de 19 milhões de euros.

Concretamente sobre o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a ministra explicou que este vai ser relocalizado porque o espaço atual é pequeno e não reúne as condições necessárias.

*Com Lusa