A operacionalização do contrato de intermunicipalização acontece depois do Tribunal de Contas (TdC) ter informado os municípios que o processo podia avançar mesmo sem visto daquela entidade, e de o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, ter garantido, no dia 09 de dezembro, que o Estado ia assumir o pagamento dos 15 milhões de euros de dívida da STCP e e pagá-los até ao final do ano.

A garantia deixada por Matos Fernandes surge na sequência das preocupações expressas por vários autarcas que exigiam que a STCP seja entregue aos municípios com o “contador a zero”.

A STCP assegura o transporte coletivo público rodoviário de passageiros na Área Metropolitana do Porto, em regime de exclusividade dentro dos limites do concelho do Porto, e no regime geral de concessão nos concelhos limítrofes – Matosinhos, Maia, Valongo, Gondomar e Vila Nova de Gaia.

O processo de intermunicipalização da STCP estava a ser analisado desde março pelo Tribunal do Contas (TdC), altura em que a Câmara do Porto apresentou um requerimento a solicitar a concessão de visto prévio ao “Aditamento ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros Explorado pela STCP”.

No dia 02 de dezembro, a Câmara do Porto anunciou que o processo de intermunicipalização da STCP podia avançar mesmo sem visto do Tribunal de Contas que entendeu que o contrato-programa em causa encontra-se ‘abrangido pela isenção de fiscalização prévia’.

A intermunicipalização da STCP, que se iniciou em agosto de 2019, com a assinatura do Memorando de Entendimento com o Governo, estava inicialmente prevista para janeiro de 2020.

Publicado em outubro de 2019 em Diário da República, o decreto-lei que “opera a intermunicipalização da STCP” define a transmissão, do Estado para os municípios, da “integralidade do capital social da STCP, representado por 60.507.813 ações nominativas de cinco euros cada”.

Já em 7 de agosto, o Estado aumentou o capital da empresa em 17,4 milhões de euros, para 319,9 milhões, com a emissão de 3.491.105 novas ações, de acordo com comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).