Em reunião privada do executivo camarária, a proposta dos vereadores de PS, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa (CPL, eleitos pela coligação PS/Livre), que no total somam oito eleitos entre os 17 que constituem o executivo camarário, foi aprovada com os votos a favor dos proponentes, a abstenção dos dois vereadores do PCP e os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta, com sete eleitos.

A proposta tinha sido apresentada como alternativa à da vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente eleita pela coligação "Novos Tempos" PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), para submeter a consulta pública, “pelo período de 30 dias úteis”, o projeto de alteração do RMAL, que prevê novos rácios para as áreas de contenção absoluta e relativa.

Os novos rácios iriam resultar num novo mapa, em que se propõe a proibição de novos registos de AL em cinco das 24 freguesias da cidade, bem como a limitação de licenças em três freguesias e em 19 bairros de outras nove freguesias.

À porta fechada, sem a presença do presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), ambas as propostas foram votadas, tendo sido aprovada a dos vereadores de PS, BE, Livre e CPL, prejudicando a viabilização da iniciativa da vereadora do Urbanismo, que fica adiada até que seja viabilizada a Carta Municipal de Habitação.

Na votação das propostas, os votos dos dois vereadores do PCP podiam fazer a diferença no resultado, inclusive viabilizar a iniciativa da liderança PSD/CDS, mas nos dois documentos optaram pela abstenção, por defenderem “uma abordagem construtiva, na procura de soluções para um regulamento de AL de que a cidade precisa”.

“Relativamente à proposta de PSD-CDS, apesar das contribuições do PCP para a versão agora submetida à aprovação, que melhoraram a versão inicial, a mesma contém ainda aspetos problemáticos, nomeadamente no que toca a uma excessiva permissividade de novos registos”, referem os comunistas, considerando que a alternativa apresentada por PS, BE, Livre e CPL se “limita a adiar” a alteração do RMAL, atribuindo precedência à conclusão da Carta Municipal de Habitação.

Em comunicado, a vereação do PS defende que “não faz qualquer sentido” aprovar um novo regulamento do AL quando a Carta Municipal de Habitação definirá as carências habitacionais em Lisboa e as intervenções a desenvolver pela câmara para “inverter a gentrificação na cidade”.

Os socialistas realçam ainda que “a Assembleia da República tem em discussão um novo quadro legislativo para o AL que reforçará o quadro de competências dos municípios”, no âmbito do programa do Governo Mais Habitação, o que poderá obrigar a câmara a “alterar o arremedo de regulamento”.

“Não vale a pena andar a brincar aos regulamentos, sabendo que qualquer mudança neste momento será letra morta umas semanas depois, introduzindo instabilidade adicional numa matéria sensível, apenas para Carlos Moedas fazer mais um número político e dizer que está preocupado com o investimento imobiliário”, declara o PS.

Neste âmbito, a vereação socialista recorda que está em vigor a suspensão da autorização de novos registos de AL em 15 das 24 freguesias de Lisboa, que têm um rácio entre o número de estabelecimentos de AL e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5%, nomeadamente Santa Maria Maior, Misericórdia, Santo António, São Vicente, Arroios, Estrela, Avenidas Novas, Alcântara, Belém, Campo de Ourique, Parque das Nações, Penha de França, Ajuda, Areeiro e Campolide.

A suspensão, que teve sempre os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, está em vigor e aplica-se até à conclusão do procedimento de alteração do RMAL.

Para a vereação do BE, a proposta da liderança PSD/CDS-PP permitia o "aumento da oferta de AL numa cidade que já ultrapassou Barcelona e onde, numa única freguesia, o AL ocupa 70% dos fogos", pelo que os vereadores da oposição estão a consensualizar "uma proposta maioritária de alteração do RMAL que sirva o direito à habitação em Lisboa e trave a expulsão de pessoas da cidade em nome deste negócio".

A proposta da vereadora do Urbanismo sobre a alteração do RMAL sugere que as áreas de contenção absoluta do AL passem a corresponder às freguesias que apresentem um rácio “igual ou superior a 15%”, aplicando-se a Santa Maria Maior (71,3%), Misericórdia (47,4%), Santo António (26,7%), São Vicente (17,3%) e Arroios (15,2%).

As áreas de contenção relativa devem aplicar-se nas freguesias ou bairros da cidade com um rácio “igual ou superior a 5% e inferior a 15%”.

Ao nível da freguesia, poderão estar em contenção relativa Estrela (11,6%), Avenidas Novas (7,1%) e Alcântara (5,4%).

À escala do bairro, haverá nove freguesias com territórios em contenção relativa, com um total de 19 bairros, nomeadamente seis na freguesia de Belém, três no Parque das Nações, dois na Ajuda, dois em Campo de Ourique, dois na Penha de França, um no Beato, um em Marvila, um nos Olivais e um em Alvalade.

No território das 24 freguesias de Lisboa, para a monitorização do AL “foram delimitados 274 bairros que resultam de uma metodologia desenvolvida pelo Departamento de Espaços Públicos no âmbito do programa Uma Praça em Cada Bairro”, posteriormente ajustada às subsecções estatísticas dos Censos de 2021.

No atual RMAL, em vigor desde novembro de 2019, as áreas de contenção absoluta são “as zonas turísticas homogéneas que apresentem um rácio entre estabelecimentos de AL e número de fogos de habitação permanente que seja superior a 20%” e as áreas de contenção relativa são as que têm um rácio “igual ou superior a 10% e inferior a 20%”.