O diploma a regulamentar a atualização extraordinária das pensões até 631,98 euros, aprovada em Conselho de Ministros de 29 de junho, foi publicada em Diário da República na segunda-feira para entrar hoje em vigor.

São abrangidos pelo decreto regulamentar os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de Segurança Social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente cujo montante global das pensões em julho de 2017 seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, 631,98 euros.

O diploma explica que a atualização é de 10 euros, "sendo que, no caso dos pensionistas que recebam uma pensão cujo montante tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015", será de seis euros.

As cartas enviadas pela Segurança Social para quase dois milhões de pensionistas explicam que o aumento extraordinário a partir de agosto é "uma forma de compensar a perda de poder de compra dos pensionistas entre 2011 e 2015".

Este contacto com os pensionistas serve também para informar acerca da decisão da Segurança Social de uniformizar os procedimentos de pagamento e pedir para aqueles que recebem mais do que uma pensão através de meios diferentes optarem por somente um.

Os pensionistas devem informar o Centro Nacional de Pensões acerca da sua escolha no prazo de 60 dias e, "caso não seja indicada a opção da sua preferência, será usada preferencialmente a transferência bancária como meio de pagamento", refere a carta.

A regulamentação da atualização extraordinária das pensões representa uma despesa anual prevista de 194 milhões de euros.

"A expectativa que temos é que a despesa anual deste aumento extraordinário, incluindo o regime geral da Segurança Social, as pensões não contributivas e a Caixa Geral de Aposentações [CGA] será de 194 milhões de euros. O valor para 2017 é de 83 milhões de euros e vai atingir um número de pensionistas que ultrapassa um milhão e 900 mil pensionistas", anunciou o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, no final da reunião do Governo em que foi aprovado o diploma.