A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, que vai suceder ao SEF, foi publicada a 14 de abril em Diário da República e estabelece “as traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.

A resolução, que formaliza a intenção do Governo, determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo com “atribuições de natureza técnico-administrativa”.

Esta separação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras entre as funções policiais e as funções administrativas relacionadas com imigrantes estava prevista no programa do Governo e foi anunciada pelo ministro da Administração Interna após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, pela qual três inspetores foram condenados.

Esta reestruturação tem sido fortemente contestada pelos sindicatos dos inspetores e funcionários do SEF, bem como por alguns partidos político, nomeadamente o CDS e o PSD.

O CDS-PP fixou a ordem do dia da reunião plenária de hoje através do agendamento potestativo da discussão do seu projeto de resolução (sem força de lei), que recomenda ao Governo que submeta ao parlamento uma proposta de lei sobre a reestruturação do SEF.

Os centristas desafiam os partidos a dizerem se concordam que a questão deve passar pelo parlamento.

Num parecer solicitado pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF), o constitucionalista Jorge Miranda defende que a reorganização do SEF “entra na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 164.º da Constituição)” e que “uma eventual reorganização pelo Governo, nem que fosse com autorização legislativa (…), seria patentemente inconstitucional”.

O sindicato dos inspetores também pediu um parecer ao antigo ministro da Administração Interna do PS, Rui Pereira, que considerou igualmente inconstitucional uma reestruturação do SEF sem passar pela Assembleia da República.

“Uma lei que retire competências na área da segurança e da investigação criminal ao SEF ou o extinga só poderá ser aprovada pela Assembleia da República e nunca pelo Governo ainda que mediante autorização legislativa”, refere Rui Pereira.

O debate, que vai contar com a presença do ministro da Administração Interna, tem uma duração total prevista de quase duas horas e meia e a iniciativa deverá ser votada no final.