Tecendo várias críticas à letalidade e violência das forças de segurança do estado do Rio de Janeiro, o Supremo decidiu que helicópteros, amplamente usados pela polícia da região, só poderão ser usados em casos de “estrita necessidade”, além de restringir operações próximas de escolas ou postos de saúde a situações de “absoluta excecionalidade”.

A maioria do STF decidiu ainda que, em caso de suspeita de envolvimento de polícias em crimes, o Ministério Público deverá realizar a investigação, e ordenou que agentes de segurança e profissionais de saúde preservem todos os vestígios de ilegalidades cometidas em operações policiais.

O julgamento, que ainda não terminou, partiu de uma ação interposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questionando a política de segurança pública do governador daquele estado, Wilson Witzel, que assumiu o cargo em janeiro de 2019, tendo adotado uma forte retórica de combate ao crime, baseada no uso da violência.

A votação de segunda-feira ocorre após o Supremo já ter proibido, em junho passado, operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19, depois de alegados abusos de agentes terem causado pelo menos 65 mortes.

As ações policiais têm sido duramente criticadas por se realizarem num momento em que os moradores permanecem mais tempo nas favelas, devido ao isolamento social recomendado pelas autoridades sanitárias face à covid-19, ficando mais vulneráveis aos confrontos entre polícia e gangues.