No XIII Congresso do Livre, que termina hoje no Porto, os membros e apoiantes presentes aprovaram o programa eleitoral para as legislativas de março com 196 votos a favor (95% do total), oito abstenções e dois votos contra.

Do total de 163 emendas apresentadas ao programa, apenas 17 foram rejeitadas.

Entre as medidas propostas pelo Livre está o compromisso de “subida do salário mínimo nacional ao longo da legislatura até aos 1.150” e a revisão das taxas e escalões do IRS, “da atualização do valor de referência do mínimo de existência e da dedução específica, garantindo que não há um agravamento fiscal indireto pelo facto de a inflação não ser incorporada nos limites dos escalões e deduções das famílias”.

O Livre quer também “planear a convergência das pensões de valor reduzido com o salário mínimo nacional até ao final da legislatura” e ainda “rever a fórmula de cálculo das pensões da segurança social, através do fator de sustentabilidade, desagravando este fator de forma a reduzir a penalização antecipada”.

Quanto ao Complemento Solidário para Idosos, foi aprovada uma proposta para que o direito a este apoio social “não dependa dos rendimentos dos filhos das pessoas idosas, mas apenas da própria condição de recursos”.

Para combater a crise na habitação, o partido representado no parlamento por Rui Tavares propõe alcançar 10% de habitação pública, “concretizando a aplicação dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e alocando verbas do Orçamento de Estado para o contínuo investimento na construção, reabilitação e conservação da habitação pública, de modo a atingir, a longo prazo, os 600 mil fogos, considerando os últimos Censos”.

Depois de vários protestos nas últimas semanas, o Livre inclui no programa eleitoral igualar o suplemento por serviço e risco nas Forças de Segurança da PSP e GNR ao suplemento de missão da Polícia Judiciária.

Recuperando uma das suas bandeiras programáticas, o Livre volta a propor a criação de um Rendimento Básico Incondicional, através de um programa-piloto de duração superior a dois anos no valor de cerca de 30 milhões de euros e que “deve incluir pessoas beneficiárias de apoios sociais, que se devem manter, pessoas com rendimentos exclusivos do trabalho por conta de outrem e trabalhadores independentes, bem como desempregados, numa amostra representativa da sociedade portuguesa”.

Quanto à saúde, o partido quer “rever a remuneração de todos os profissionais de saúde”, sem especificar valores. Sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, o partido propõe alargar este direito para as 14 semanas, eliminar o “período de reflexão” de três dias, disponibilizar apoio psicológico após o ato médico e rever e sistematizar “as possibilidades de âmbito e discricionariedade de declarações de objeção de consciência para atos médicos”.

Diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social, a reposição integral do tempo de serviço dos professores, 1% do Produto Interno Bruto para a Cultura, ou a inclusão da semana de quatro dias na contratação coletiva e nos acordos de empresa, são outras das medidas do programa hoje aprovado.

O partido defende o voto a partir dos 16 anos, possibilitar à diáspora a votação por correspondência em todos os atos eleitorais, incluindo as eleições europeias, presidenciais e do Conselho das Comunidades Portuguesas e “acabar com a discriminação etária e de naturalidade no acesso às candidaturas à Presidência da República”.

O Livre também quer repor a comparticipação a 90% dos medicamentos para antigos combatentes.

O apoio à Ucrânia e o reconhecimento da Palestina como Estado independente e com as fronteiras definidas pelas Nações Unidas são outras das medidas.