A decisão ocorre no contexto de uma ação judicial promovida pela Associação Nacional de Educação e a União Americana das Liberdades Cívicas, que acusaram ao governo de Donald Trump de violar os deveres profissionais dos professores e os direitos da Primeira Emenda.

Em fevereiro, o Departamento da Educação transmitiu às escolas que tinham de acabar com práticas diferenciadoras de pessoas com base na cor.

No início deste mês, o Departamento ordenou aos Estados que recolhessem declarações assinadas dos sistemas escolares locais, que certificassem o cumprimento das leis dos direitos civis, incluindo a rejeição do que o governo de Trump designa por “práticas DEI ilegais”.

As diretivas não têm força legal, mas ameaçam usar a legislação dos direitos civis para impedir que as escolas apliquem a filosofia DEI.

As escolas foram avisadas que se continuassem com estas práticas estavam “a vilar a lei federal”, o que poderia levar a processos promovidos pelo Departamento de Justiça e ao cancelamento de financiamentos e contratos federais.

A ação judicial argumenta que as diretivas são “inconstitucionalmente vagas”, ponto realçado na decisão da juíza Landya McCafferty.

Afirmou que o Departamento da Educação não deixou claro o que entende que os programas DEI implicam ou quando é que entende que violam a legislação dos direitos civis.

A diretiva do governo, acentuou, “nem sequer define o que é um ‘programa DEI'”.

McCafferty também apontou que há razões para acreditar que as ações do Departamento constituem uma violação dos direitos dos professores à liberdade de expressão.

“Um professor arranja um problema, segundo a diretiva, se afirmar nas suas aulas que existe racismo estrutural nos EUA, mas não se negar a existência do racismo estrutural. Este é um exemplo de manual de discriminação de opinião”, escreveu.

Aos Estados foi dado o limite temporal até ao fim de quinta-feira para certificarem o cumprimento pelas suas escolas quanto a estas orientações.

Alguns já indicaram que vão ignorar a diretiva.

Dirigentes da educação em Estados liderados pelos Democratas afirmaram que o governo de Trump está a exceder a autoridade e que não há nada de ilegal no respeitante ao DEI.

A ação judicial, apresentada em março, argumenta que a diretiva de 14 de fevereiro, conhecida formalmente como a carta “Caro Colega”, iria limitar a liberdade académica, ao ditar o que se pode ensinar aos estudantes.

O documento do governo Trump acusa que as escolas que promoveram esforços DEI estão a fazê-lo com prejuízo dos estudantes brancos e ásio-americanos.

De forma acentuada, expande a interpretação de uma decisão do Supremo Tribunal, de 2023, que impede o uso de critérios baseados na cor da pessoa nas seleções dos estudantes para as entradas nas instituições de ensino, que cobrem todos os aspetos, como contratação, promoções, bolsas de estudo, alojamento, cerimónias de graduação e quotidiano no espaço universitário.

Outra ação legal foi apresentada pela Federação Americana de Professores e a Associação Sociológica Americana, que solicitaram a um tribunal federal no Maryland que impedisse o Departamento da Educação de aplicar a diretiva.

A secretária da Educação, Linda McMahon, já ameaçou com os cortes de fundos federais os Estados que não entregarem as declarações até sexta-feira.