Numa auditoria ao Dispositivo Especial de Combates a Incêndios Rurais (DECIR) e que visou examinar o grau de execução das medidas da reforma do sistema de prevenção e combate aos incêndios rurais decididas pelo Governo em outubro de 2017, o TdC concluiu que esta reforma “não se encontra integralmente concretizada”.

Os juízes consideram que a reforma “está atrasada nalgumas vertentes importantes”, embora tenham sido realizadas uma boa parte das medidas definidas e tenha havido reforço dos meios humanos, terrestres e aéreos afetos ao combate a incêndios e melhorias no respetivo planeamento e coordenação.

O TdC refere que “falta clarificar a legislação em vigor”, aprovar importantes instrumentos e documentos estratégicos e de operacionalização no âmbito do programa nacional e regional do sistema de gestão integrada de fogos rurais e concretizar o novo sistema de proteção e socorro.

Os juízes consideram também que não foram “totalmente alcançados os objetivos relacionados com os sistemas de informação e comunicação, reforço dos meios aéreos e com a aquisição de alguns equipamentos sobretudo por razões de natureza orçamental”, sustentando que "as medidas relativas à intervenção no território, em termos de gestão da floresta, da vegetação e dos combustíveis encontram-se num nível de execução reduzido”.

O Tribunal observou que o planeamento e a execução do combate aos incêndios melhoraram, mas carecem de uma visão mais integrada e de melhorias de desempenho no terreno, designadamente quanto à homogeneidade territorial do posicionamento estratégico.

Para o TdC, o DECIR assenta numa multiplicidade de sistemas de informação, “sem uniformização de conteúdos e acarretando a dispersão da informação” e os mecanismos de avaliação “não estão suficientemente institucionalizados".

Os juízes alertam igualmente para a não existência de um sistema que apure os custos da prevenção e combate aos incêndios, de modo a quantificar, em cada ano, os encargos associados à prevenção e combate, ao DECIR e a cada incêndio.

O relatório frisa também que os bombeiros são a principal força que sustenta o DECIR e a sua participação aumentou, mas, em termos de evolução, a Guarda Nacional Republicana foi a entidade que mais reforçou o seu papel.

De acordo com o TdC, foram integrados no DECIR de 2019 peritos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), a pedido da Autoridade Nacional de Emergência e proteção Civil (ANEPC).

O Tribunal avança que estes meios implicaram uma despesa de 60,5 milhões de euros em 2018 e 47,7 milhões de euros em 2019, no total de 108,2 milhões de euros.

Os juízes do Tribunal de Contas consideram que a capacitação dos meios humanos de combate aos incêndios deve ser aprofundada e é necessário “mais esforços” na área da formação.

A auditoria dá conta que não existiu em 2018 e 2019 “capacidade de resposta total” dos meios aéreos, apesar do reforço, avançando que ocorreram “situações de interrupção ou cancelamento de missões, em incumprimento de disposições contratuais, e não está concluído o processo para constituição de uma frota própria e centralizada”.

Sobre o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), o relatório refere que esta rede satisfaz atualmente as principais necessidades de comunicação de emergência, mas alerta para o aproximar do termo do contrato vigente, antevendo-se “alterações no modelo tecnológico e de gestão que urge definir”.

Os juízes referem igualmente que se regista uma evolução positiva na ocorrência de incêndios, na salvaguarda de vidas humanas e nas atitudes de gestão do risco por parte da população, mas “as alterações climáticas e as persistentes vulnerabilidades na gestão do território e da vegetação não garantem a sustentabilidade dessa trajetória”.

Entre as recomendações dirigidas à Assembleia da República, Governo, AGIF, ANEPC e Força Aérea, destacam-se a urgente revisão dos diplomas que estão desajustados ao novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e inscrição no Orçamento do Estado de um programa orçamental transversal para a prevenção e combate aos incêndios.

O TdC recomenda igualmente a elaboração e implementação dos instrumentos de programação em falta, num quadro de articulação dos diversos níveis de gestão territorial, a urgente transferência dos seis helicópteros do Estado Kamov para a Força Aérea, a melhoria do posicionamento estratégico dos meios do DECIR nas várias fases de combate aos fogos e o reforço da capacitação dos agentes.

Definição do novo modelo tecnológico, contratual e de gestão do SIRESP, monitorização e a avaliação anual do DECIR e revisão e melhor articulação dos sistemas de informação são ainda outras recomendações.