O Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do Aeroporto de Lisboa, que era da responsabilidade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e com a sua extinção em outubro de 2023 passou para a PSP, foi um dos 69 locais alvo das inspeções sem aviso prévio realizadas pela Inspeção-geral da Administração Interna (IGAI) no ano passado.

“Nos termos das constatações e análise realizada, verificou-se ao longo dos últimos anos uma grande dificuldade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em se conformar com as recomendações que, de forma continuada, a IGAI lhe foi dirigindo quanto às inconformidades que eram identificadas” ao EECIT do aeroporto de Lisboa, refere um relatório daquela entidade que fiscaliza a atividade das polícias.

O documento especifica que em 2023 a IGAI realizou três ações inspetivas, duas das quais quando este espaço era da responsabilidade do SEF e outra já sob a alçada da PSP, em dezembro.

A IGAI sublinha que na inspeção sem aviso prévio realizada em dezembro se “constatou que se mantinham as situações já identificadas e agora em contexto de intervenção da PSP”.

Entre “as inconformidades” encontradas, a IGAI destaca um sistema de videovigilância que “suscita preocupação e motiva dúvidas quanto ao seu correto funcionamento, utilidade e adequado uso nos termos da lei”, não existência de plataformas de comunicação e um efetivo policial que não incluía elementos da PSP do sexo feminino.

Esta entidade dá também conta de que a PSP apontou “insuficiências e fragilidades ao equipamento de alarme instalado nos quartos”, tendo ainda a IGAI verificado cidadãos instalados no EECIT “por períodos prolongados, a maior parte deles ultrapassando largamente os sete dias”.

“De igual modo, verificou-se haver cidadãos a pernoitar na área internacional do aeroporto, deitados no chão, sem condições, sem conforto e sem privacidade, sendo que um dos cidadãos contactados disse encontrar-se naquela zona há 14 dias”, lê-se no relatório, indicando igualmente que “os vigilantes de segurança privada continuam a não ter formação especializada na área dos diretos humanos e dos primeiros socorros”.

Neste sentido, a IGAI recomendou à PSP para que “corrija a falta de plano de evacuação das instalações, e de designação de responsável em caso de eventual necessidade de evacuação, providencie a presença contínua, em algum período do dia, de pelo menos uma agente do sexo feminino nas instalações do EECIT”.

Recomenda ainda que avalie o sistema de videovigilância instalado no EECIT, de modo a poder garantir o seu correto funcionamento, dele retirar utilidade e garantir que o respetivo uso se enquadra na lei”.

“Avaliar uma solução para fornecer vestuário aos cidadãos alojados que permaneçam por períodos mais longos no EECIT, sobretudo no período de inverno, disponibilizar cobertores, e aumentar a oferta de refeições e de serviços para os cidadãos que permanecem e pernoitam na área internacional do Aeroporto Humberto Delgado e acelerar, sempre que possível, o processo de transferência para o EECIT de cidadãos que permaneçam na área internacional do aeroporto”, são outras das recomendações da IGAI à Polícia de Segurança Pública.

Durante o ano de 2023, a Inspeção-geral da Administração Interna realizou seis inspeções sem aviso prévio aos quatro Centros de Instalação Temporários ou Espaços Equiparados (CIT/EE) existentes em Lisboa, Porto e Faro.

No total, a IGAI realizou no ano passado 69 ações de inspeção sem aviso prévio, as quais incidiram sobre 42 postos territoriais da GNR e 21 esquadras da PSP, bem como em quatro CIT/EE, correspondentes a 25 processos de inspeção.