“A lei do Orçamento do Estado é para ser cumprida e o Governo vai assegurar [que isso aconteça]”, disse Jorge Seguro Sanches, no parlamento.

A Deco acusa a EDP Comercial, a Galp, Goldenergy e Lisboagás de cobrarem desde janeiro pelo menos 10 milhões de euros aos clientes de gás natural pela taxa de ocupação do subsolo, que passou a ser um encargo das empresas.

Em declarações à Lusa, o economista da Deco Tito Rodrigues explicou que o Orçamento do Estado de 2017 (OE2017), que entrou em vigor em 01 de janeiro, define que o imposto volta a ser pago pelas empresas operadoras, depois de quase uma década a ser pago por consumidores domésticos.

Em resposta a uma questão do deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares, o secretário de Estado da Energia afirmou que “o Governo está a acompanhar essa questão com a ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticas], nomeadamente porque há prazos que devem ser cumpridos que têm a ver com o poder autárquico e com as empresas”.

“O próprio artigo do Orçamento do Estado, bem como o decreto-lei de execução orçamental, estabelece uma calendarização”, justificou.

A EDP Comercial, a Galp Energia, Goldenergy e Lisboagás, que têm mais de 80% da quota de mercado nacional de gás natural, continuaram a cobrar a taxa de ocupação do subsolo (TOS) aos seus clientes nas faturas de 2017.

Em declarações à Lusa, Tito Rodrigues adiantou que a Deco já informou a ERSE sobre esta situação, considerando que “é urgente que o regulador venha de forma muito energética regularizar e garantir que os consumidores são ressarcidos”.

De acordo com a associação de defesa do consumidor, a espanhola Endesa não está a cobrar a TOS aos clientes e nos restantes fornecedores não foi possível perceber se estão ou não a cumprir a legislação.

Até à entrada em vigor do OE2017, os custos com a TOS eram suportados pelos consumidores de gás natural de cada município (que cobram a referida taxa), sendo a sua cobrança feita através das faturas do fornecimento do gás natural emitidas pelas empresas concessionárias de distribuição de gás natural.

Mas entretanto, em 01 de janeiro, este imposto municipal passou a ser um encargo das empresas, em vez de ser suportado pelos consumidores.