"O Governo autorizou a empresa SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A. a investir 31,9 milhões de euros até ao final de 2022, para garantir o funcionamento do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) durante a vigência do modelo transitório da sua gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação", refere o comunicado enviado pelo MAI.

A decisão — decorrente da publicação da portaria n.º 210-A/2021 — foi tomada para dar "mais um passo que permite dar continuidade ao funcionamento da rede SIRESP após o próximo dia 30 de junho", refere a nota.

A 14 de maio, o Presidente da República promulgou o decreto-lei do Governo que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP, sendo que esta solução se destina a assegurar o “funcionamento ininterrupto” daquela rede “após 30 de junho de 2021 e por um período máximo de 18 meses”.

Segundo o Governo, este diploma “vem salvaguardar uma solução transitória à atividade da rede SIRESP após a cessação do contrato celebrado pelo Estado Português em 4 de julho de 2006, tendo em vista efetuar uma ponderação conjunta do modelo de gestão da rede SIRESP e do modelo organizativo dos serviços tecnológicos do Ministério da Administração Interna”.

O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019. Desde essa altura que o Estado tem um contrato com operadores privados para fornecer o serviço até junho deste ano.

No entanto, em abril, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, anunciou no parlamento que a Parceria Público-Privada (PPP) da rede de comunicações do Estado SIRESP com a Altice “não será renovada” em 30 de junho e os contratos com os operadores privados não vão ser prorrogados nos moldes atuais.

Os contratos com os operadores privados terminam em 30 de junho, tendo o ministro afirmado que estão a decorrer negociações, nomeadamente com a Altice, para que sejam prolongados por 18 meses, mas apenas no que diz respeito à prestação de serviços.

Eduardo Cabrita sustentou que tem de ser negociado com os atuais fornecedores privados tudo o que diz respeito à prestação de serviços, mas há uma parte que será propriedade do Estado a partir de 1 de julho e “não faz sentido que o Estado continue a pagar”.

Já em entrevista à RTP3, Alexandre Fonseca, presidente da Altice, revelou que há disponibilidade em negociar o prolongamento do contrato, mas alertou que a situação está "exatamente na mesma" desde abril e o tempo está a esgotar-se.
Um dos passos tomados pelo Governo para apoiar a rede de emergência foi a atribuição de uma indemnização compensatória de 11 milhões de euros à empresa SIRESP S.A., destinando-se “a garantir, durante o segundo semestre deste ano, o cumprimento das obrigações de interesse e serviço públicos relativas ao Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)”.

Segundo o comunicado hoje enviado,"concluído o período transitório máximo de 18 meses, haverá uma gestão integrada de redes, que incluirá a rede SIRESP, a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt e as bases de dados dos serviços e organismos da Administração Interna", sendo que "essa gestão será assegurada por uma entidade da administração indireta do Estado a criar no prazo de 180 dias, contados a partir de 15 de maio".

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