Este diploma, em que o Estado transmite a totalidade das ações representativas do capital social da STCP para os referidos seis municípios do Grande Porto, foi apresentado em Conselho de Ministros pelo titular das pastas do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes.

"Com o plano de apoio para a redução do tarifário, com a consolidação das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais como autoridades de transporte, com a criação das empresas metropolitanas de transporte, com a transferência da Carris para a Câmara de Lisboa e, agora, com a transferência da STCP, conclui-se uma grande mudança ao nível da organização e capacidade no setor dos transportes metropolitanos em Portugal", sustentou João Pedro Matos Fernandes.

Falando no final do Conselho de Ministros, João Pedro Matos Fernandes apontou que este passo legislativo ao nível nos STCP surgiu na sequência do memorando de entendimento celebrado na semana passada entre o Estado e as seis mencionadas autarquias da Área Metropolitana do Porto.

Neste processo de transferência de propriedade da STCP para os municípios, de acordo com o membro do Governo, além da transferência de todas as ações, o Estado assegura todo o passivo financeiro acumulado pela empresa.

"A dívida que a empresa hoje tem fica no Estado, bem como toda a responsabilidade de investimento da frota que foi contactada há dois anos", especificou o ministro do Ambiente e da Transição Energética."

Ainda de acordo com João Pedro Matos Fernandes, nesta transferência de propriedade, "são garantidos todos os direitos dos trabalhadores e está inibida a venda da empresa a entidades privadas"

"Estamos perante um processo que começou há dois anos, então com a transferência da propriedade da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa", antes de referir que o processo demorou mais tempo em relação à STCP, já que três das seis autarquias não dispunham então de rácios financeiros que lhes possibilitassem ser acionistas da sociedade.

"Neste momento, já com todas as autarquias com essa saúde financeira, opera-se aquilo que se fez na Carris", acrescentou o ministro do Ambiente.