A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) propõe ao Governo a aplicação de uma mensalidade de cinco euros (6,15 euros com IVA à taxa de 23%) para o serviço de acesso à Internet em banda larga. Na decisão final aprovada esta semana, o regulador aumentou o valor mínimo de tráfego mensal da oferta da tarifa social de acesso à Internet de banda larga, de 12 GB para 30 GB.

“Lamentavelmente, já não é com surpresa que a Altice Portugal toma conhecimento das múltiplas decisões da Anacom”, afirmou fonte oficial da empresa, acrescentando que “a atuação deste regulador nos últimos três anos tem sido caracterizada pela tomada de decisões contrárias ao que é levado a consulta pública e ao que é definido pelo Governo e por alterações de regras a meio do jogo”.

A proposta que a Anacom apresentou ao Governo sobre a tarifa social de Internet “não contempla, mais uma vez, as considerações partilhadas pelos operadores e contém alterações substanciais face à versão sujeita a consulta, dado que na consulta o regulador pediu pronúncia sobre uma oferta com 10Mbps de velocidade e ‘plafond’ de tráfego de 12GB, e não com velocidade de 30Mbps e ‘plafond’ de 30GB”, ou seja, “o triplo do que colocou em consulta”, salientou a mesma fonte.

No que respeita ao preço, “o valor agora proposto pela Anacom representa um desconto de mais de 65% face à prática do mercado, o que contrasta expressivamente com o que é aplicado noutros setores de atividade e, internacionalmente, no setor das comunicações eletrónicas, o que mais uma vez é demonstrativo da atuação do regulador no sentido de destruir o setor em Portugal”, critica a empresa liderada por Alexandre Fonseca.

“Adicionalmente, o que a Altice Portugal retira desta proposta apresentada agora pela Anacom, é que esta entidade volta a desrespeitar a posição do Governo (que tinha referido anteriormente um ‘plafond’ de tráfego de 10GB), pelo que esperamos que o Governo se pronuncie rapidamente, recusando este relatório”, rematou fonte oficial.

Também hoje, a associação dos operadores de comunicações Apritel afirmou que a decisão da Anacom sobre a tarifa social de Internet “triplica os requisitos apresentados na consulta pública”, afastando “Portugal da média europeia”, mas espera que “Governo corrija esta atuação”.

Na quarta-feira, a Vodafone tinha afirmado que fora “com grande surpresa” que tinha tomado conhecimento da proposta da Anacom, “onde não só não foram refletidas as considerações e preocupações partilhadas pelos operadores de comunicações, como foram introduzidas alterações face à versão sujeita a consulta, que agravam essas mesmas”.

Na quinta-feira, o Ministério da Economia confirmou à Lusa que já tinha recebido a proposta da Anacom sobre a tarifa social de Internet, estando “em fase de apreciação para decisão final” pelo Governo, “que poderá, ou não, seguir os termos” da mesma.

A tarifa social de Internet “será disponibilizada por todas as empresas que oferecem este tipo de serviço a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais e visa mitigar uma das barreiras à utilização do serviço de acesso à Internet em banda larga, os elevados preços a pagar pelo acesso ao mesmo, promovendo a sua utilização”, referiu o regulador na quarta-feira, em comunicado.

O universo potencial “de beneficiários da tarifa social de acesso à Internet em banda larga é na ordem das 800 mil pessoas e estará disperso por todo o território nacional, podendo o número de beneficiários efetivos ser inferior ao referido”, segundo a Anacom.