As duas petições deram entrada no parlamento em dezembro de 2017, numa altura em que o Alojamento Local (AL) estava na ordem do dia e já estava a ser discutido pelos partidos com assento parlamentar.

Na quinta-feira são discutidas as petições “Em defesa do Alojamento Local sustentável” e “Não deixem matar o alojamento local”.

A primeira, da iniciativa de Jorge Van Krieken Mota, deu entrada no parlamento a 06 de dezembro de 2017 e nela são solicitadas medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável.

Na altura, em declarações à Lusa, Jorge Van Krieken explicou que a petição tinha como objetivo alertar “para o risco de falência de milhares de famílias”, salientando que o alojamento local sustentável era o “principal impulsionador da dinamização da economia em muitas regiões do país”.

Segundo Van Krieken, é necessário “separar as várias modalidades diferentes que se confundem no alojamento local de acordo com as suas especificidades próprias, mas nunca prejudicando nenhuma delas em detrimento de outra, pois todas elas são importantes para o desenvolvimento local e nacional, e consequente criação de emprego”.

Jorge Van Krieken alertou também para a necessidade de ser dada “especial atenção para o mundo rural e regiões de fraca densidade populacional, criando incentivos fiscais a todos os que ali desenvolvam atividades de alojamento local”.

“Defendemos a necessidade de separar as várias formas de alojamento local. Não se pode pretender que um ‘hostel’ de Lisboa com 200 camas seja igual a um alojamento local com um quarto, dois ou três, em casa de uma pessoa”, disse, na altura o responsável.

Depois da petição de Van Krieken, será também discutida uma outra da iniciativa de Ana Glória Lopes Ferro, e outros signatários, que solicitam, igualmente, a adoção de medidas no âmbito do AL, que deu entrada no parlamento a 21 de dezembro de 2017.

A petição de Ana Ferro refere que do AL depende a “subsistência e o rendimento regular de cerca de 25.000 famílias, em várias regiões, por todo o país”, muitas das quais, segundo a petição, “encontraram nesta atividade a única saída para a sua precariedade de vida”.

“Só em Lisboa e no Porto, o Alojamento Local é responsável pelo emprego direto de 10.000 pessoas e pela subsistência de 4.500 famílias”, refere o texto da petição.

De acordo com os signatários, a atividade económica do AL desenvolveu-se em pleno período de crise, “em grande medida pelo microempreendedorismo dos muitos que viram o seu sustento ameaçado pelo desemprego”.

“Convém não esquecer que foram esses mesmos empreendedores que contribuíram, e muito, para o crescimento dos índices quantitativos do turismo, um dos principais motores da economia portuguesa”, refere a petição.

As novas regras do AL, em que câmaras municipais e assembleias de condóminos podem intervir na autorização, foram aprovadas em 18 de julho de 2018 na Assembleia da República e promulgadas a 2 de agosto pelo Presidente da República, que ressalvou existirem “soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais”.

A 22 de agosto, a nova legislação do alojamento local, que permite às câmaras municipais fixarem “áreas de contenção” para “preservar a realidade social dos bairros e lugares”, foi publicada em Diário da República, determinando a entrada em vigor no prazo de 60 dias, o que aconteceu em 21 de outubro.

Nas denominadas áreas de contenção, que devem ser reavaliadas, no mínimo, de dois em dois anos, “o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local”, critério que apenas se aplica aos estabelecimentos instalados após a entrada em vigor da lei.

Até 12 de dezembro, dos 308 municípios portugueses, apenas dois anunciaram a suspensão de novos registos de alojamento local: Lisboa e Mafra.